Suspensão de CNH
As multas que foram aplicadas pela BHTRANS podem ser canceladas pois conforme entendimento do STJ a BHTRANS somente tem competência para fiscalizar o trânsito, não cabendo a ela aplicar sanções em razão do descumprimento das normas de trânsito, por se tratar de sociedade de economia mista.
Assim a pontuação proveniente destas multas não podem ser computadas para fins de suspensão de CNH.
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