tag:blogger.com,1999:blog-74581919592885440152024-02-18T19:26:06.731-08:00Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associados Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.comBlogger216125tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-50883990709380970802016-05-26T14:30:00.000-07:002016-05-26T14:30:23.990-07:00STJ: o prazo de 5 anos para manter nome no SPC/SERASA conta da data do vencimento, e não da inscrição<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivl4BC8-L4gMq8TEswvt2-pzMOlL8gOIpoBSC0JegTtfmsraR8WwUqvTq3QJPwToeLLYH9LCxcM00Hz2yGjaV4QIKcqF5-F9VpsCEoEH7MUn6KclNzGT0zZSyBM9uNr5toqivFTRvqZ5_H/s1600/SERASA-1-243x190.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivl4BC8-L4gMq8TEswvt2-pzMOlL8gOIpoBSC0JegTtfmsraR8WwUqvTq3QJPwToeLLYH9LCxcM00Hz2yGjaV4QIKcqF5-F9VpsCEoEH7MUn6KclNzGT0zZSyBM9uNr5toqivFTRvqZ5_H/s1600/SERASA-1-243x190.jpg" /></a></div>
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Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.</div>
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<br /></div>
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Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, mas esse entendimento foi vencido pela divergência inaugurada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.</div>
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<br /></div>
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Princípios</div>
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<br /></div>
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Para Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.</div>
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<br /></div>
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Ainda de acordo com Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.</div>
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<br /></div>
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Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1316117</div>
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<br /></div>
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STJ</div>
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<br /></div>
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<a href="http://www.correioforense.com.br/direito-do-consumidor/stj-o-prazo-de-5-anos-para-manter-nome-no-spcserasa-conta-da-data-do-vencimento-e-nao-da-inscricao/#.V0dqCzUrLIV" target="_blank">http://www.correioforense.com.br/direito-do-consumidor/stj-o-prazo-de-5-anos-para-manter-nome-no-spcserasa-conta-da-data-do-vencimento-e-nao-da-inscricao/#.V0dqCzUrLIV</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-11997825234730682252016-05-16T06:42:00.002-07:002016-05-16T06:44:42.034-07:00Decisão judicial determina que operadora OI restabeleça os serviços de telefone e internet de consumidor, em três dias, sob pena de multa diária de R$200,00<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhJaQRwmLFUePM_LrOACTCDeFmBJohLDgdmLc9vTb8glDeoKiWAH3rYw1Vus5wZK7tV1hyjlzSC76AMLVzbyULVNFxqsmoBJ48b49A639NCgqxnjArN0w8DftQ0L-p6Yoe0NYMuZM_oNmz/s1600/oi-telefonia-logo-2012-original.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhJaQRwmLFUePM_LrOACTCDeFmBJohLDgdmLc9vTb8glDeoKiWAH3rYw1Vus5wZK7tV1hyjlzSC76AMLVzbyULVNFxqsmoBJ48b49A639NCgqxnjArN0w8DftQ0L-p6Yoe0NYMuZM_oNmz/s320/oi-telefonia-logo-2012-original.jpeg" width="320" /></a></div>
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Decisão judicial proferida pelo MM. Juiz substituto da 5ª Vara Cível de Divinópolis determinou que a Telemar Norte Leste restabeleça os serviços de telefone e internet de consumidor.</div>
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<br /></div>
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Em razão de problemas técnicos o consumidor estava há aproximadamente 20 dias sem os sinais de telefone e internet.</div>
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<br /></div>
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Para o caso de descumprimento da ordem judicial foi fixada multa diária de R$ 200,00.</div>
<br />
<br />
"PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS<br />
COMARCA DE DIVINóPOLIS<br />
5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis<br />
Rua João Morato de Faria, 145, Centro, DIVINóPOLIS - MG - CEP: 35500-615<br />
PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX<br />
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)<br />
ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Telefonia]<br />
AUTOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<br />
RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Vistos.</div>
<div style="text-align: justify;">
A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.</div>
<div style="text-align: justify;">
No caso dos autos, analisando os elementos constantes do feito verifico que está bem demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano, a justificarem a antecipação dos efeitos da tutela, senão vejamos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o constante dos autos, de fato, o serviço contratado pelo demandado encontra-se com as quitações em dia, tanto que as faturas de dezembro/2015 à março/2016 foram juntadas ao feito, devidamente pagas. Importante ressaltar, inclusive. Que acaso existisse alguma inadimplência, as faturas não seriam geradas ou seriam geradas com ressalvas, o que não ocorreu.</div>
<div style="text-align: justify;">
Com relação ao perigo do dano, este também é evidente, já que o autor está sem telefone e sem internet, itens esses, nos dias de hoje, indispensáveis ao desempenho de várias atividades seja no ramo dos estudos, seja no campo familiar.</div>
<div style="text-align: justify;">
Assim sendo, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar a intimação da requerida, a fim de que restabeleça os serviços contratados pelo requerido, linha de telefone e internet (37 XXXX XXXX), em três dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)."</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-18388701917303882392016-05-04T04:45:00.000-07:002016-05-04T04:45:04.992-07:001ª Turma: Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHDgKHWmP9td9Wk9dtn35PpSsEl9xlhcz-x5cvbICKjx7DCQmyWlWAPK54KAQJjJzvQ5-L2XrlRcjd4e4dKXERroyDh8A4WmOmpnsqg6Okr4zUtMZrIGROSosCXJKkt8ihy8A_oT7OEkSH/s1600/download.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHDgKHWmP9td9Wk9dtn35PpSsEl9xlhcz-x5cvbICKjx7DCQmyWlWAPK54KAQJjJzvQ5-L2XrlRcjd4e4dKXERroyDh8A4WmOmpnsqg6Okr4zUtMZrIGROSosCXJKkt8ihy8A_oT7OEkSH/s1600/download.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, no qual a Turma restabeleceu a pensão, em concorrência com a viúva, à companheira de um servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que, embora formalmente casado, vivia em união estável há mais de nove anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
O relator do MS, ministro Luís Roberto Barroso, já havia concedido, em agosto de 2014, liminar suspendendo acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a concessão do benefício devido à ausência de decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato. Na sessão desta terça-feira (3), o ministro apresentou voto quanto ao mérito da ação e reiterou os fundamentos apresentados naquela decisão. “O artigo 1.723 do Código Civil prevê que a união estável configura-se pela ‘convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família’”, assinalou. “Trata-se, portanto, de situação de fato que prescinde de reconhecimento judicial para produzir efeitos, tanto que eventual ação terá conteúdo meramente declaratório. Basta, assim, que seja comprovada, no caso concreto, a convivência qualificada”.</div>
<div style="text-align: justify;">
Barroso observou que, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, não há impedimento ao reconhecimento da união estável se “a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. “A separação de fato, por definição, também é situação que não depende de reconhecimento judicial para a sua configuração, tanto que a lei utiliza tal expressão em oposição à separação judicial”, explicou. “Assim, nem mesmo a vigência formal do casamento justifica a exigência feita pelo TCU, pois a própria legislação de regência autoriza o reconhecimento da união estável quando o companheiro está separado de fato do cônjuge”.</div>
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O caso</div>
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Depois da morte do servidor, em 2002, houve um processo administrativo conduzido pela Unirio, no qual a companheira fez a prova tanto da separação de fato quanto da união estável. A decisão administrativa que determinou o pagamento da pensão a ela e à viúva não foi impugnada. Em 2014, porém, o TCU julgou ilegal a concessão de pensão em favor da companheira porque a união estável não foi reconhecida judicialmente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Ao conceder a ordem, o ministro Roberto Barroso destacou que, se a prova produzida no processo administrativo é idônea, o que não é questionado, não há como não reconhecer a união estável, e o entendimento do TCU “equivale a tratar a companheira como concubina, apenas pela ausência da separação judicial”. Segundo ele, embora uma decisão judicial pudesse conferir maior segurança jurídica, “não se deve obrigar alguém a ir ao Judiciário desnecessariamente”, sem amparo legal. “O companheiro já enfrenta uma série de obstáculos inerentes à informalidade de sua situação, pois deve produzir prova da união estável a cada vez e perante todas as pessoas e instâncias em face das quais pretenda usufruir dos direitos legalmente previstos”, afirmou.</div>
<div style="text-align: justify;">
O relator esclareceu ainda que a situação é diferente daquela tratada no Recurso Extraordinário (RE) 397762, no qual a Primeira Turma, em 2008, negou a uma concubina o direito ao rateio à pensão. No caso, tratava-se de uma relação paralela ao casamento.</div>
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A decisão foi unânime.</div>
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CF/FB</div>
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<br /></div>
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Processos relacionados</div>
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<a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=33008&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" target="_blank">MS33008</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=315798&tip=UN" target="_blank">Fonte</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-335833594340005072016-04-26T13:13:00.001-07:002016-04-26T13:13:19.383-07:00STJ - Cancelamento de compra de veículo com defeito, também cancela contrato de financiamentoPublicado por Anne Silva - 5 horas atrás<br />
<br />
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STJ decide que o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também no rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).</div>
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<br /></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhg6JyyOLvrbOx9UY39lPCd-ysBY-XtXw9AoZsPiHUSehQ_KxTLcIcI2rfQh01Wpn7eUTratowERXF674pmdaX4DcSdlwid101XacPN6DWRYTURvN196n-vKAa6T7gn62i-0GUlp0ngRQLX/s1600/p1-31461682582.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhg6JyyOLvrbOx9UY39lPCd-ysBY-XtXw9AoZsPiHUSehQ_KxTLcIcI2rfQh01Wpn7eUTratowERXF674pmdaX4DcSdlwid101XacPN6DWRYTURvN196n-vKAa6T7gn62i-0GUlp0ngRQLX/s1600/p1-31461682582.jpg" /></a></div>
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<br /></div>
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Este entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar a ação de um consumidor que objetivava cancelar o contrato de compra e venda e de financiamento do automóvel defeituoso.</div>
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<br /></div>
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Responsabilidade solidária</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, existe uma responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora), visto que integram a mesma cadeia de consumo.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por sua vez o banco alegou que não é parte legítima para figurar na ação, já que não forneceu o produto adquirido e que o consumidor, ao adquirir um veículo, é livre para financiar com qualquer instituição financeira. Na defesa, a instituição financeira afirmou ainda que oferece financiamento para automóveis de qualquer outra marca, inclusive usados ou importados.</div>
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<br /></div>
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Entretanto o ministro do STJ afastou o argumento do banco e manteve a decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).</div>
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<br /></div>
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Para o ministro Moura Ribeiro, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma, os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo estão interligados, possuindo uma finalidade comum, “a de propiciar ao autor a aquisição de automotor”</div>
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<br /></div>
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Processo: AREsp 712368</div>
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<br /></div>
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Fonte: STF</div>
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<br /></div>
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<a href="http://annekls.jusbrasil.com.br/noticias/327955819/stj-cancelamento-de-compra-de-veiculo-com-defeito-tambem-cancela-contrato-de-financiamento?utm_campaign=newsletter-daily_20160426_3266&utm_medium=email&utm_source=newsletter" target="_blank">http://annekls.jusbrasil.com.br/noticias/327955819/stj-cancelamento-de-compra-de-veiculo-com-defeito-tambem-cancela-contrato-de-financiamento?utm_campaign=newsletter-daily_20160426_3266&utm_medium=email&utm_source=newsletter</a></div>
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Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-78149259771471601352016-03-16T10:42:00.003-07:002016-03-16T10:42:49.286-07:00Ser julgado no STF não deve ajudar Lula, avaliam especialistasBernardo Barbosa<br />
Do UOL, em São Paulo 16/03/2016 00h00<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhENXhLrt6Vvm9kFA0UMr7Hc9zYmiafYDB5ChDTeHOHVbSgI9pM8gaJQG4yUqny84_HkLGaWAt5nBu3tOAE2D2RUK91UBO96XqzfLRttQ90e-TeSo6LAORbsVViOTre0SM6u30gs87_uP-C/s1600/5mar2016---a-presidente-dilma-rousseff-chegou-no-inicio-da-tarde-deste-sabado-ao-predio-onde-mora-o-ex-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-para-visita-lo-ao-chegar-ao-local-dilma-abaixou-o-vidro-do-.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhENXhLrt6Vvm9kFA0UMr7Hc9zYmiafYDB5ChDTeHOHVbSgI9pM8gaJQG4yUqny84_HkLGaWAt5nBu3tOAE2D2RUK91UBO96XqzfLRttQ90e-TeSo6LAORbsVViOTre0SM6u30gs87_uP-C/s1600/5mar2016---a-presidente-dilma-rousseff-chegou-no-inicio-da-tarde-deste-sabado-ao-predio-onde-mora-o-ex-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-para-visita-lo-ao-chegar-ao-local-dilma-abaixou-o-vidro-do-.jpg" /></a></div>
<br />
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Uma das principais discussões quando se fala sobre ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser ministro do governo Dilma Rousseff é que ele terá, a partir de então, "foro privilegiado". Apesar da expressão remeter a privilégio e vantagens, juristas ouvidos dizem que esse novo status não necessariamente beneficiaria Lula nas denúncias pelas quais é investigado. Além de uma velocidade maior para o julgamento, o ex-presidente não teria como recorrer. </div>
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<br /></div>
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O jurista Walter Maierovitch lembra que, se Lula fosse julgado por Moro, que atualmente concentra todas as denúncias contra o ex-presidente, ele teria a chance de recorrer a instâncias superiores. "Para o que o juiz Moro decide, há recurso para o Tribunal Regional Federal, o STJ e o STF. Para o que o Supremo decide, não tem outras instâncias", explica. "Ele deverá ser julgado mais rápido."</div>
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<br /></div>
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Desde segunda (14), o juiz Sérgio Moro concentra as denúncias contra Lula, já que a juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira decidiu encaminhar o processo sobre o tríplex no Guarujá para análise do juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato, por entender que as denúncias contra Lula já são investigadas na operação.</div>
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<br /></div>
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Lula é acusado pelo Ministério Público paulista por suspeita de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica sobre o caso do triplex. Já pela Operação Lava Jato, os procuradores federais acusam do mesmo crimes pelo uso de um sitio em Atibaia. O ex-presidente nega as acusações e que seja proprietário dos imóveis. </div>
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<br /></div>
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A advogada e ex-promotora de Justiça do MP de São Paulo Luiza Nagib Eluf, ouvida pela BBC, concorda com Maierovitch e lembra o processo do do "mensalão", que também foi julgado pelo STF. "Foi rapidamente resolvido. As pessoas acharam que demorou, mas porque nem todo mundo sabe quanto tempo leva quando inicia na primeira instância. É muito mais rápido quando você começa pelo fim, já que o STF é a última."</div>
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<br /></div>
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Ficha limpa</div>
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<br /></div>
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Para Ivar Hartmann, professor da FGV Direito Rio, se um dos objetivos de Lula ao virar ministro é de se proteger de investigações, o ex-presidente não estaria fazendo uma boa escolha.</div>
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<br /></div>
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"Ele vai ser julgado por uma turma. Se for condenado, isso o impede de se candidatar, porque cai na Lei da Ficha Limpa", diz, lembrando que ficam inelegíveis pessoas condenadas por órgãos colegiados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hartmann explica também que Lula ficará sujeito à interpretação do ministro ou ministra sorteado para relatar a ação contra ele. "Não se sabe quem vai ficar com o processo no Supremo. Dependendo do ministro que for sorteado como relator, o ex-presidente talvez esteja em uma situação mais difícil do que tendo como magistrado o Sérgio Moro", avalia.</div>
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<br /></div>
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Hoje, a primeira turma é presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso e inclui Marco Aurélio de Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. A segunda tem como presidente Dias Toffoli e é formada também por Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, não faz parte de nenhuma das turmas.</div>
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<br /></div>
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Mesmo antes de Lula ser anunciado como ministro, a oposição, por meio do DEM, já preparava na noite de segunda-feira (14) uma ação contra a nomeação do ex-presidente alegando desvio de finalidade. Entretanto, para Hartmann uma iniciativa como esta tem poucas chances de prosperar.</div>
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<br /></div>
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"Independente do processo contra Lula, todo mundo está vendo que o governo está numa situação difícil. Politicamente, o ex-presidente traria uma ajuda para o governo Dilma. Para o argumento de desvio de finalidade fazer sentido, só se quem estiver virando ministro for um total incapaz na área da política, o que é justamente o contrário do ex-presidente Lula", opina.</div>
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<br /></div>
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Processo unificado</div>
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<br /></div>
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Outra dúvida frequente nas discussões sobre Lula ministro e o julgamento de suas denúncias é que o ex-presidente deixaria a ex-primeira-dama Marisa Letícia e Fábio Luís, um de seus filhos, para serem julgados por Sérgio Moro. A questão é delicada.</div>
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"A lei fala que os processos devem ser unificados, para evitar decisões contraditórias. No mensalão, o Supremo entendeu que todos, por conexão probatória, devem ficar lá; quem tinha foro privilegiado e quem não tinha. O Supremo já mudou este entendimento. Então, será que o Supremo vai mudar de novo sua posição e trazer a conexão probatória de volta? Aí traria a Lula, a mulher, o filho e os outros. Se mantiver a decisão, a mulher e o filho poderão ficar com o Moro", diz Walter Maierovitch. </div>
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Na terça-feira (15), o ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu mandar para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba, o processo contra Cláudia Cruz e Danielle Dytz, mulher e filha do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Lava Jato. </div>
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<a href="http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/03/16/ser-julgado-no-stf-nao-deve-ajudar-lula-avaliam-especialistas.htm" target="_blank">http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/03/16/ser-julgado-no-stf-nao-deve-ajudar-lula-avaliam-especialistas.htm</a></div>
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Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-41414576678877532382016-03-16T10:13:00.002-07:002016-03-16T10:13:36.118-07:00Planalto anuncia Lula como novo ministro da Casa Civil<b>Anúncio foi feito depois de reunião do ex-presidente com Dilma Rousseff.</b><br />
<b>Agora, investigações sobre Lula na Justiça ficarão com o Supremo.</b><br />
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Do G1, em Brasília<br />
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O Palácio do Planalto anunciou nesta quarta-feira (16), por meio de nota oficial, a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner, que será deslocado para a chefia de gabinete da presidente Dilma Rousseff. A informação foi antecipada pelo colunista do G1 e da GloboNews Gérson Camarotti.</div>
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"A Presidenta da República, Dilma Rousseff, informa que o ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, deixará a pasta e assumirá a chefia do Gabinete Pessoal da Presidência da República", diz trecho da nota.</div>
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No mesmo comunicado, a Presidência anunciou a ida do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) para o comando da Secretaria de Aviação Civil, que estava, desde dezembro, sob uma chefia interina.</div>
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Os anúncios foram feitos no início da tarde desta quarta. Pela manhã, Dilma e Lula acertaram, em uma reunião no Palácio da Alvorada, a entrada do ex-presidente no primeiro escalão. Eles já haviam se reunido na residência oficial na noite desta terça (15) para tratar do assunto, no entanto, não haviam oficializado a nomeação porque decidiram discutir alguns detalhes nesta manhã.</div>
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Nos últimos dias, ministros do núcleo político do governo têm repetido que o objetivo da ida de Lula para o ministério seria ajudar a presidente da República a recompor a base política no Congresso Nacional e tentar barrar o processo de impeachment.</div>
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A consequência prática mais imediata da nomeação de Lula para um ministério, no entanto, é que o ex-presidente sai do alcance do juiz federal Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância.</div>
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Todos os ministros de estado têm foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o comando das investigações sobre Lula sairá de Curitiba e passará a ser do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Já o juiz do caso passará a ser o ministro do Supremo Teori Zavascki.</div>
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O ex-presidente da República chegou a Brasília na tarde de terça e, poucas horas depois, iniciou uma reunião com Dilma por volta das 19h na residência oficial da Presidência.</div>
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O encontro durou mais de quatro horas, mas terminou sem uma definição sobre a ida de Lula para o ministério. Ele e Dilma, então, decidiram continuar a conversa na manhã do dia seguinte.</div>
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Investigações</div>
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A nomeação de Lula para ocupar um cargo no governo se dá em meio a investigações conduzidas pela Justiça Federal para apurar se o ex-presidente recebeu vantagens indevidas do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.</div>
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O ex-presidente também é investigado por, supostamente, ter omitido das autoridades ser o dono de um apartamento triplex em Guarujá (SP) e de um sítio em Atibaia (SP), o que a defesa dele nega.</div>
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Em razão das suspeitas, o Ministério Público de São Paulo pediu a prisão preventiva de Lula na semana passada. Na segunda-feira (14), a juíza Maria Priscila Oliveira remeteu o pedido ao juiz federal Sérgio Moro.</div>
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Leia a íntegra da nota divulgada pelo Palácio do Planalto:</div>
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Nota à Imprensa</div>
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A Presidenta da República, Dilma Rousseff, informa que o ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, deixará a pasta e assumirá a chefia do Gabinete Pessoal da Presidência da República.</div>
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Assumirá o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.</div>
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Assumirá, ainda, o cargo de ministro de Estado Chefe Secretaria de Aviação Civil, o Deputado Federal Mauro Ribeiro Lopes.</div>
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A presidenta da República presta homenagem e agradecimento ao Dr. Guilherme Walder Mora Ramalho pela sua dedicação.</div>
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<a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/planalto-anuncia-lula-como-novo-ministro-da-casa-civil.html?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=g1" target="_blank">http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/planalto-anuncia-lula-como-novo-ministro-da-casa-civil.html?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=g1</a></div>
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Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-22316595825476454802016-03-15T13:03:00.000-07:002016-03-15T13:04:05.689-07:00Lula aceita ser ministro. Mas fator Delcídio complica anúncio<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiz_JTI-Vu9ygS8hJ8ROt39pgoExcz97FKSuOzue0-YSpZ-mOfdJMGesfKOSpEmykb5geO3Bx1NrjC7VrGZotACa1ggJuVJpp0H3yPwXpn9TLTnkrAIMNYilBGjL4sg3dgseS73ghbRxbF5/s1600/alx_2016-03-04t193522z_1781568694_gf10000333703_rtrmadp_3_brazil-corruption-lula_original.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiz_JTI-Vu9ygS8hJ8ROt39pgoExcz97FKSuOzue0-YSpZ-mOfdJMGesfKOSpEmykb5geO3Bx1NrjC7VrGZotACa1ggJuVJpp0H3yPwXpn9TLTnkrAIMNYilBGjL4sg3dgseS73ghbRxbF5/s640/alx_2016-03-04t193522z_1781568694_gf10000333703_rtrmadp_3_brazil-corruption-lula_original.jpeg" width="640" /></a></div>
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O ex-presidente Lula bateu o martelo nesta terça-feira e decidiu aceitar o convite feito pela presidente Dilma Rousseff para integrar o mais alto escalão do governo federal. O ministério que o petista vai assumir, porém, ainda não está definido. Lula é cotado para a Secretaria de Governo, comandada por Ricardo Berzoini, ou para substituir Jaques Wagner na Casa Civil - pastas hoje nas mãos de petistas, o que evita conflito com aliados da base para abrigar Lula. A decisão, no entanto, foi tomada antes da divulgação, por VEJA, de novas revelações feitas pelo senador Delcídio do Amaral em acordo de delação premiada. Delcídio joga o ministro Aloizio Mercadante (Educação) no centro das investigações e também complica Lula, o que pode acabar mudando a composição feita anteriormente. "Isso já é fato consumado. A delação talvez apenas force o governo a reavaliar a distribuição das pastas", afirma um parlamentar. Virtual candidato em 2018, o ex-presidente quer assumir um ministério não de olho em suas pretensões eleitorais ou em busca de ajudar o país no momento de mais profunda crise. Lula, quer, na verdade, ganhar sobrevida nas investigações da Operação Lava Jato: com foro privilegiado, seu caso sai das mãos do juiz Sergio Moro e passa a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Marcela Mattos, de Brasília)</div>
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<a href="http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/lula-aceita-ser-ministro-mas-fator-delcidio-complica-anuncio" target="_blank">http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/lula-aceita-ser-ministro-mas-fator-delcidio-complica-anuncio</a></div>
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<br />Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-11073876000492784622016-03-15T12:52:00.002-07:002016-03-15T12:54:02.157-07:00Delcídio: "Fui escalado por Dilma e Lula para barrar a Lava Jato"<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; color: #5d5d5d; font-family: Georgia, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 22px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Em entrevista ao colunista Lauro Jardim, agora há pouco, o senador solta dois novos petardos contra o governo</h3>
<span style="border: 0px; color: #5d5d5d; display: block; font-family: "trebuchet ms" , "times new roman"; font-size: 12px; font-style: italic; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Da Redação</span><span style="border: 0px; color: #5d5d5d; display: block; font-family: "trebuchet ms" , "times new roman"; font-size: 12px; font-style: italic; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span><span style="border: 0px; display: block; font-family: "trebuchet ms" , "times new roman"; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="line-height: 20px;">Em entrevista, agora há pouco, ao colunista Lauro Jardim de OGLOBO, o senador Delcídio do Amaral jogou duas novas bombas sobre o Planalto. “Cadê o governo que se dizia republicano, que nada interferiria nas investigações? A gravação do Aloizio (Mercadante) confirma o que eles sempre negaram. Na minha delação fica claro que fui escalado, como líder do governo, pela Dilma e pelo Lula para barrar a Lava Jato”. Prosseguiu Delcídio: “O (ministro) Edinho (Silva) não sairá vivo deste processo. Ele arrecadava recursos ameaçando, na linha do 'ou está com a gente ou está contra”.</span></span><span style="border: 0px; color: #5d5d5d; display: block; font-family: "trebuchet ms" , "times new roman"; font-size: 12px; font-style: italic; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-size: 16px; font-style: normal; line-height: 20px;"><br /></span></span><br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjm5OtnJ0AyyA0XUOcEWiFufXc5LRSGZJ12oKmTnmoQcIkrZgvNmvLjVlRkjYZs0y0E-fekQVdrG7DJkHV3u3Qyrj086dvX5swEl-Yhi1GjX3gLxflukPKH4ycdmxstu8aN47OVLXGfCIyS/s1600/mi_15672475824980677.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjm5OtnJ0AyyA0XUOcEWiFufXc5LRSGZJ12oKmTnmoQcIkrZgvNmvLjVlRkjYZs0y0E-fekQVdrG7DJkHV3u3Qyrj086dvX5swEl-Yhi1GjX3gLxflukPKH4ycdmxstu8aN47OVLXGfCIyS/s1600/mi_15672475824980677.jpg" /></a></div>
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<span style="font-family: trebuchet ms, times new roman;"><span style="line-height: 20px;">As declarações do senador são nitroglicerina pura. Além de confirmarem sua delação, antecipada pela ISTOÉ em suas duas últimas edições e homologada hoje, as afirmações comprometem sobremaneira o governo, em especial a presidente Dilma e o ex-presidente Lula. Sobretudo porque confirmam a interferência dos dois nas investigações da Lava Jato. Os novos petardos do senador têm o potencial de implodir a estratégia do Planalto de fazer com que Lula seja alçado ao ministério de Dilma, a fim de alcançar o foro privilegiado, escapando de uma possível condenação pelas instâncias inferiores da Justiça.</span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "times new roman"; font-size: 16px; line-height: 20px; text-align: left;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , "times new roman"; font-size: 16px; line-height: 20px; text-align: left;"><a href="http://www.istoe.com.br/reportagens/448785_DELCIDIO+FUI+ESCALADO+POR+DILMA+E+LULA+PARA+BARRAR+A+LAVA+JATO" target="_blank">http://www.istoe.com.br/reportagens/448785_DELCIDIO+FUI+ESCALADO+POR+DILMA+E+LULA+PARA+BARRAR+A+LAVA+JATO</a></span></div>
<span style="border: 0px; color: #5d5d5d; display: block; font-family: "trebuchet ms" , "times new roman"; font-size: 12px; font-style: italic; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-size: 16px; font-style: normal; line-height: 20px;"><br /></span></span>Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-46655441378268901132016-03-15T05:28:00.000-07:002016-03-15T05:28:11.452-07:00STJ nega recurso do 'Japonês da Federal', citado em caso de corrupção<b>Newton Ishii foi condenado na Operação Sucuri, mas recorreu.</b><br />
<b>Caso de 2003 ainda corre nas esferas criminal e administrativa.</b><br />
<b><br /></b>
Samuel Nunes e James Alberti<br />
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Do G1 PR e da RPC<br />
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxQRFDJh09FKcEktDqW_B1yNIiR_EClsnw6IgyGhy0Nk35GQIWIxJxC6GQlWLbvH_f9qWNwpSgaNAelwSCQKANWvt99rbwkD707hOEiNLR_xSyZzU4eD1xlr-l78rv6lybq3t0lIqNJpIx/s1600/agente_da_policia_federal_newton_hidenori_ishii_-_foto__giuliano_gomes_pr_press1.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxQRFDJh09FKcEktDqW_B1yNIiR_EClsnw6IgyGhy0Nk35GQIWIxJxC6GQlWLbvH_f9qWNwpSgaNAelwSCQKANWvt99rbwkD707hOEiNLR_xSyZzU4eD1xlr-l78rv6lybq3t0lIqNJpIx/s1600/agente_da_policia_federal_newton_hidenori_ishii_-_foto__giuliano_gomes_pr_press1.jpg" /></a></div>
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso de três réus da Operação Sucuri, deflagrada em 2003, contra 19 policiais federais, além de agentes da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Um dos envolvidos no caso é o agente Newton Hidenori Ishii, que ficou conhecido como “Japonês da Federal”, ao aparecer constantemente escoltando presos da Operação Lava Jato.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
À época, as investigações mostraram que os agentes facilitavam a entrada de contrabando no país, pela fronteira com o Paraguai, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o advogado Oswaldo Loureiro de Mello Júnior, que defende Ishii e outros 14 réus, os processos decorrentes da Operação Sucuri ainda estão correndo na Justiça e nenhum dos acusados cumpriu qualquer pena.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O caso, contudo, segue sob segredo de Justiça. Em 2009, o juiz federal Pedro Carvalho Aguirre Filho, que coordenava os processos em Foz do Iguaçu, emitiu uma nota esclarecendo apenas que os agentes federais condenados haviam recebido penas que variavam entre oito anos, um mês e 20 dias de reclusão, além de 160 dias-multa a quatro anos e oito meses de reclusão e 100 dias-multa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"Um denunciado do grupo de contrabandistas foi absolvido de todas as acusações, bem como do grupo de servidores públicos federais, réus nas ações penais decorrentes da Operação Sucuri, foram absolvidos quatro Agentes de Polícia Federal e dois Técnicos da Receita Federal", explicou Aguirre Filho, sem detalhar os nomes dos réus.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na decisão do STJ, tomada pelo ministro Félix Fischer, há um trecho que trata da redução de pena para quatro anos, dois meses e 21 dias de prisão, em regime semiaberto e mais 95 dias-multa. Todavia, o texto do magistrado não deixa claro sobre qual dos três apelantes terá a pena reduzida. A defesa de Ishii diz que ele foi condenado apenas a pagar cestas básicas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O advogado de Ishii garantiu que já recorreu da decisão, à 5ª Turma do STJ, já que a decisão contra os clientes foi monocrática. Ainda de acordo com ele, há a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, caso continue com decisões desfavoráveis.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda de acordo com o advogado que o defende, o "Japonês da Federal” responde a três processos, derivados da Operação Sucuri, sendo um na esfera criminal, outro administrativo e um terceiro por improbidade administrativa. Todos estão em andamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/03/stj-nega-recurso-do-japones-da-federal-citado-em-caso-de-corrupcao.html?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=g1" target="_blank">http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/03/stj-nega-recurso-do-japones-da-federal-citado-em-caso-de-corrupcao.html?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=g1</a></div>
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Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-47193718764574287552016-03-14T08:43:00.000-07:002016-03-14T08:44:38.215-07:00Lula diz que será candidato em 2018 e que espera pedido de desculpas<div style="text-align: justify;">
<b>Lula foi um dos alvos de condução da 24ª fase da Operação Lava Jato.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Depoimento do ex-presidente foi disponibilizado nesta segunda-feira (14).</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Adriana Justi e Bibiana Dionísio<br />
Do G1 PR<br />
<br />
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhshqutu8_u4Lg56K-RpAahrKI8kDDdCr7GpH92HRECvGfj4UUoa15rkMzHwCTWwBDN080_tc0lqebSEJEb3qlwhuIPUdCWMczGOJ3BvLAfaeD8tvl_bysE7nHHmKWvmX73Y236y855_QuD/s1600/brazil-lula-demonstration_nelson_almeida_afp-4.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhshqutu8_u4Lg56K-RpAahrKI8kDDdCr7GpH92HRECvGfj4UUoa15rkMzHwCTWwBDN080_tc0lqebSEJEb3qlwhuIPUdCWMczGOJ3BvLAfaeD8tvl_bysE7nHHmKWvmX73Y236y855_QuD/s1600/brazil-lula-demonstration_nelson_almeida_afp-4.jpg" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em depoimento à Polícia Federal (PF) que será candidato à Presidência da República em 2018 e que espera que alguém lhe peça desculpas após as investigações. A transcrição da fala de Lula foi disponibilizada no sistema da Justiça Federal nesta segunda-feira (14).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O ex-presidente foi alvo da 24ª fase da Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção e desvio de dinheiro na Petrobras. O depoimentos dado na sexta-feira (4) durou mais de três horas.</div>
<div>
<br /></div>
<a href="http://estaticog1.globo.com/2016/03/14/Evento156-TERMO1transcricaolula.pdf" target="_blank"> Leia na íntegra o depoimento do ex-presidente.</a><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgA_V4sp5LmcC1-1fFDeFY9rz1SbCta3d3ZP8xgRzCOCcxyUyoPfzmRcPVWFj_pQAtf8Xc6eVXVHt1J7OQ6ug1Bf9WsoUrbpDbndxmSkcGkxJpK4LLOUiYcSPobsVMFOOO-Tts2oCxCURV8/s1600/depo-lula-pg108_desculpas.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgA_V4sp5LmcC1-1fFDeFY9rz1SbCta3d3ZP8xgRzCOCcxyUyoPfzmRcPVWFj_pQAtf8Xc6eVXVHt1J7OQ6ug1Bf9WsoUrbpDbndxmSkcGkxJpK4LLOUiYcSPobsVMFOOO-Tts2oCxCURV8/s1600/depo-lula-pg108_desculpas.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A 24ª fase da Operação Lava Jato investiga a relação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e familiares com empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras. O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) dizem ter encontrado indícios de que Lula recebeu vantagens indevidas, como um apartamento e reformas em imóveis, além de doações e pagamentos por palestras via Instituto Lula e a empresa LILS Palestras, que pertence ao ex-presidente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O MPF diz que o instituto recebeu de empreiteiras, investigadas na Lava Jato, R$ 20 milhões em doações e que a LILS Palestras recebeu R$ 10 milhões. Investigadores querem saber se os recursos vieram de desvios da Petrobras e se foram usados de forma lícita. Parte do dinheiro foi transferido do Instituto Lula para empresas de filhos do ex-presidente, e o MPF apura se serviços foram de fato prestados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No dia em que Lula foi levado para prestar depoimento, a defesa do ex-presidente pediu ao Supremo </div>
<div style="text-align: justify;">
Tribunal Federal (STF) a suspensão de procedimentos relacionados às investigações relacionadas a ele dentro da Operação Lava Jato, mas a ministra Rosa Weber negou pedido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os advogados alegaram que a condução coercitiva do ex-presidente foi "desnecessária". "O suscitante [Lula] já prestou um depoimento à Polícia Federal quando notificado a fazê-lo em inquérito policial que corre em Brasília, deste ano, conforme documento anexo. Portanto, não há nenhuma base para presumir que, regularmente notificado, não iria repetir um ato de cuja realização não relutara", diz o pedido de suspensão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
À época, por meio de nota oficial, o Instituto Lula afirmou que a ação da Polícia Federal que realizou buscas na casa do ex-presidente e a condução coercitiva foi "arbitrária, ilegal e injustificável".</div>
<div style="text-align: justify;">
Triplex no Guarujá</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O ex-presidente reafirmou que o apartamento triplex no Guarujá não pertece a ele. Disse que se sente desrespeitado e afirmou que o Ministério Público de São Paulo terá que comprovar que o apartamento é dele.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEionXkmru2tZGlOLQb-XgIV8aeW0uDDERYLMo-bM6jIgr7KhxZLpS_PoolI84S0rUxaFHAzVpTQoRMU5qUJoQMaVbX_NhWML5lb1bUMgOFQRqqwJdtt8jAYt6uiNyGpyuDwPB5aZNd_CCN7/s1600/depo-lula-pg108_prisao-mp.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEionXkmru2tZGlOLQb-XgIV8aeW0uDDERYLMo-bM6jIgr7KhxZLpS_PoolI84S0rUxaFHAzVpTQoRMU5qUJoQMaVbX_NhWML5lb1bUMgOFQRqqwJdtt8jAYt6uiNyGpyuDwPB5aZNd_CCN7/s1600/depo-lula-pg108_prisao-mp.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b>Candidato em 2018</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lula afirmou que vai ser candidato à Presidência da República em 2018. “(...) vou ser candidato à Presidência em 2018 porque acho que muita gente que fez desaforo pra mim, vai aguentar desaforo daqui pra frente. Vão ter que ter coragem de me tornar inelegível”, afirmou Lula lembrando a história de vida dele e da esposa Marisa Letícia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8PGeGj55cekyibAXTt-XxNo2xbIQj1gNoZSA3VvK7-dmqBGtEhP2Lfh-8B3XN354SJAwXIRigu1ei18_ZeFwjM7YUhaoJu5LxlAADlj4Q2ad1QYx_y49JcedmkzOlh3bIn50JM2ms4jAM/s1600/depo-lula-pg107_candidato.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8PGeGj55cekyibAXTt-XxNo2xbIQj1gNoZSA3VvK7-dmqBGtEhP2Lfh-8B3XN354SJAwXIRigu1ei18_ZeFwjM7YUhaoJu5LxlAADlj4Q2ad1QYx_y49JcedmkzOlh3bIn50JM2ms4jAM/s1600/depo-lula-pg107_candidato.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Doações</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As doações envolvendo o Instituto Lula foram abordadas logo no início do depoimento. De acordo com o ex-presidente, as doações são sem contrapartida. Quanto as despesas, Lula diz não saber como funciona.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"Eu não autorizo porque eu não, no instituto hoje eu sou só presidente de honra e você sabe que se um dia você for presidente de honra da Polícia Federal aqui você não representa mais nada, ou seja, então o presidente de honra é um cargo de honra só, eu não participo das reuniões da diretoria, eu não participo das decisões, porque o instituto tem uma diretoria própria", afimou o ex-presidente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEic-EBDBRvW8tID4FJkea58E8LaAqdqrMiHcPEOwyWJbmCJkdq40S1CIoYQKr11P4PmT5eoE_ae0kW2-ClhUA6thr0qXVs-xyZsmS4qBLn57n2LebQtUdZXRATJK5aCtlZZglbDFvulLCuX/s1600/lula_2_ok_.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEic-EBDBRvW8tID4FJkea58E8LaAqdqrMiHcPEOwyWJbmCJkdq40S1CIoYQKr11P4PmT5eoE_ae0kW2-ClhUA6thr0qXVs-xyZsmS4qBLn57n2LebQtUdZXRATJK5aCtlZZglbDFvulLCuX/s1600/lula_2_ok_.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda sobre o instituto, o delegado perguntou a Lula se é comum as empresas oferecerem doações. Ao responder, Lula disse que não conhece ninguém que ofereça dinheiro espontaneamente e argumentou que nem o dízimo da igreja é espontâneo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwn7isSUj5GjBlOT8kDbK4J0HvadG5BrubzjMZSYIfYdjKSEnVRn4qMEK5Oq2m4n8BkCvnOoB0tGOG__DE3IdevidswlYCArdBU4DBBt1GGxYlFNtma5lWW0GzNnlQY0RdQSXxG2XlyQra/s1600/trecholula111.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwn7isSUj5GjBlOT8kDbK4J0HvadG5BrubzjMZSYIfYdjKSEnVRn4qMEK5Oq2m4n8BkCvnOoB0tGOG__DE3IdevidswlYCArdBU4DBBt1GGxYlFNtma5lWW0GzNnlQY0RdQSXxG2XlyQra/s1600/trecholula111.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pagamentos para a G4 Entretenimento e Tecnologia</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O delegado responsável por colher o depoimentos cita algumas empresas que tiveram relação com o Instituto Lula ou com a Lils. O presidente afirma não conhecê-las.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda sobre empresas com contratos com o Instituto Lula e com a Lils, o delegado menciona a empresa G4 Entretenimento e Tecnologia, que pertence ao filho do ex-presidente. Segundo as investigações, o instituto Lula repassou R$ 1 milhão.</div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o ex-presidente, a empresa prestou um serviço e recebeu por ele corretamente. O contrato, segundo Lula, foi devidamente declarado à Receita Federal.Lula diz que o trabalho realizado pela empresa deve ter siso para a criação do Memorial da Democracia e do Políticas Públicas, que segundo o ex-presidente, são programas digitais para difundir o que aconteceu no Brasil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDHnp3AtFL2mtcD1c1NdzSjiJCiMxDeHxvtiZohK6WfMw9uYp1m_G7tYgfNGPy9xep__K8F1xxw5MClD8pt7jS5Bfid1AiiiQZAz5UxopOBAgMYT9vG2f67vClCV_HzCYkLm_wy-CEjHEQ/s1600/lula.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDHnp3AtFL2mtcD1c1NdzSjiJCiMxDeHxvtiZohK6WfMw9uYp1m_G7tYgfNGPy9xep__K8F1xxw5MClD8pt7jS5Bfid1AiiiQZAz5UxopOBAgMYT9vG2f67vClCV_HzCYkLm_wy-CEjHEQ/s1600/lula.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/03/forca-tarefa-da-lava-jato-disponibiliza-depoimento-de-lula.html" target="_blank">http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/03/forca-tarefa-da-lava-jato-disponibiliza-depoimento-de-lula.html</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-92031123934937935022016-03-10T06:12:00.002-08:002016-03-10T06:13:09.829-08:00OPERADORA OI É CONDENADA A INDENIZAR COMSUMIDOR POR BLOQUEIO INDEVIDO NA LINHA TELEFÔNICA<div style="text-align: justify;">
Consumidor havia contratado plano controle de telefonia fixa e a empresa enviou faturas com o excesso da cobrança.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Discordando dos valores o consumidor entrou em contato com o SAC da empresa e contestou as contas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mesmo diante da contestação a empresa efetuou bloqueio na linha telefônica do consumidor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Juiz que proferiu a sentença entendeu que as cobranças foram equivocadas e que o bloqueio foi indevido, pois, o consumidor havia reclamado do valor da fatura que se encontrava pendente de pagamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante disto, o Juiz também entendeu que o consumidor sofreu danos morais e condenou a empresa a lhe pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de reparação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglYJEhG3fphXgsI2h76ajY3cKgIrzuH9UcZ-ilQvlYShHT3xs6M_iGu8fqVkkpaRayE0pu1r5qMHKigpLSnbBoHz3epB6z5MttVuRDdzVCN_Fp81goH06yER6XpYsAIL-1DV_BMNq8PCqR/s1600/RO.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglYJEhG3fphXgsI2h76ajY3cKgIrzuH9UcZ-ilQvlYShHT3xs6M_iGu8fqVkkpaRayE0pu1r5qMHKigpLSnbBoHz3epB6z5MttVuRDdzVCN_Fp81goH06yER6XpYsAIL-1DV_BMNq8PCqR/s640/RO.png" width="454" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9SyUMQQHbKkFxPZzN5bscz0Y2SgtYq3WLBOs66h7VtYXBFo-FbcE7dSWFnrgEFyCNnY3kUys-JtjZSj5PfcBB502MgHM-t_RvSqk8AOYf0CkS_A9NMLW83I5RJfHoM_IsW3o7M5IBIklg/s1600/RO+1.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9SyUMQQHbKkFxPZzN5bscz0Y2SgtYq3WLBOs66h7VtYXBFo-FbcE7dSWFnrgEFyCNnY3kUys-JtjZSj5PfcBB502MgHM-t_RvSqk8AOYf0CkS_A9NMLW83I5RJfHoM_IsW3o7M5IBIklg/s640/RO+1.png" width="454" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTrEC_9-mzZ8masJN3ypZjOP3K-vNFmwIqQtkGm6atWm6YKMjgx-0TRbyNC7HjOse1HvrjCimW_gURepzjVMNbwAcYNvIS_miGQhHWnAd2rEI3MMU2NZCg9mRSW7fnYP1VkZhuJ_FQ2b3f/s1600/RO+3.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTrEC_9-mzZ8masJN3ypZjOP3K-vNFmwIqQtkGm6atWm6YKMjgx-0TRbyNC7HjOse1HvrjCimW_gURepzjVMNbwAcYNvIS_miGQhHWnAd2rEI3MMU2NZCg9mRSW7fnYP1VkZhuJ_FQ2b3f/s640/RO+3.png" width="454" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTh_LrU5S4Iu7V5oo5NIzqqVmTuOO-k_yjdtMBOYE0fyHuhs7LiK_LgDQ_yE-VYlbBI9nSSCCvfRy1mqugDEh5Q0F_RhKdn8TyuKOIlExnUkvlvEl2VHqVGh1mndp04ooJU9JLfvuZ-0di/s1600/RO+4.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTh_LrU5S4Iu7V5oo5NIzqqVmTuOO-k_yjdtMBOYE0fyHuhs7LiK_LgDQ_yE-VYlbBI9nSSCCvfRy1mqugDEh5Q0F_RhKdn8TyuKOIlExnUkvlvEl2VHqVGh1mndp04ooJU9JLfvuZ-0di/s640/RO+4.png" width="454" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJj7THRQPMjRST-XJb0RJlLoMKsf0HyT49iwx5gYrR7z_INcjWOxJY-QZ4dH7PVMsXuCKjp_Sx9CziI98OnKlxNIi66pTspgYgxfjilZluyYyaJuBVp7xWfEbXWy0Evuqn-eTCtqYhAXOC/s1600/RO+5.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJj7THRQPMjRST-XJb0RJlLoMKsf0HyT49iwx5gYrR7z_INcjWOxJY-QZ4dH7PVMsXuCKjp_Sx9CziI98OnKlxNIi66pTspgYgxfjilZluyYyaJuBVp7xWfEbXWy0Evuqn-eTCtqYhAXOC/s640/RO+5.png" width="454" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-51593179358545467242016-03-09T10:20:00.000-08:002016-03-09T10:20:32.161-08:00Renan afirma que Lula não vai integrar ministério de DilmaEx-presidente estava sendo pressionado pelo PT a assumir pasta para ter foro privilegiado<br />
Agência Brasil<br />
<br />
Contrariando especulações que surgiram nos últimos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (9) que não pretende assumir nenhum ministério no governo Dilma . A informação é do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que recebeu o ex-presidente na residência oficial do Senado para um café da manhã com senadores de vários partidos da base aliada. O encontro durou cerca de três horas.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHEnZcJrzc_GpqpSM84Fx-XWAdcGDYrUP3RlVaGFRuIvHIzz024-WkhtMmsTmKwX7yAkUS7O-wbRPyh3C_WogvwY1TTiEHGc1Zx8aFlZDbUtF3ydZZoTfwaqULIeW1fuhTdWdsoOaHa2W3/s1600/mi_15146303367431058.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHEnZcJrzc_GpqpSM84Fx-XWAdcGDYrUP3RlVaGFRuIvHIzz024-WkhtMmsTmKwX7yAkUS7O-wbRPyh3C_WogvwY1TTiEHGc1Zx8aFlZDbUtF3ydZZoTfwaqULIeW1fuhTdWdsoOaHa2W3/s1600/mi_15146303367431058.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante encontro na residência oficial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com a presença de senadores de vários partidos da base aliada do governo</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
“Evidente que não temos informações sobre essa hipótese. Na conversa, ele disse que quer ajudar o Brasil e o governo e que, para fazer isso, não precisa ser nomeado ministro. Ele pode fazer de qualquer maneira”, afirmou Renan, ressaltando que Lula teria negado no encontro que tenha recebido convite nesse sentido da presidenta Dilma.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
Ainda segundo Renan, durante o encontro Lula ouviu avaliações, desabafos e preocupações de parlamentares com a crise política e econômica do país e disse que está disposto a conversar com parlamentares da base e até da oposição.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
Conforme o presidente do Senado, a conversa teve um tom de unidade para o enfretamento da crise. Renan Calheiros adiantou que encontro semelhantes devem ser feitos com os ex-presidentes José Sarney e Fernando Henrique Cardoso.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
Polícia Federal</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
O senador Lindbergh Farias (PMDB-RJ), que também participou do café da manhã, informou que o ex-presidente se mostrou indignado e perseguido com o mandado de condução coercitiva cumprido na sexta-feira (4) pela Polícia Federal. De acordo com Lindbergh, Lula reafirmou que a reprovação da ação ocorreu especialmente pelo fato dele nunca ter se negado a dar informações. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-72248847849434220262016-03-09T10:15:00.003-08:002016-03-09T10:15:39.018-08:00Câmara aprova projeto que libera uso e fabricação da 'pílula do câncer'Desenvolvida pela USP, a fosfoetanolamina sintética ainda está em teste.<br />
Proposta agora segue para o Senado antes de ir à sanção presidencial.<br />
<br />
Nathalia Passarinho<br />
Do G1, em Brasília<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto que permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. O texto segue agora para análise do Senado antes de ir à sanção presidencial.</div>
<div style="text-align: justify;">
Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP) para o tratamento de tumor maligno, a substância é alardeada como cura para diferentes tipos de câncer, mas não passou por esses testes em humanos e não tem eficácia comprovada, por isso não é considerada um remédio. Ela não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seus efeitos nos pacientes ainda são desconhecidos.</div>
<div style="text-align: justify;">
A "pílula do câncer" foi distribuída durante anos pela USP de São Carlos. Desde novembro, a distribuição está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atualmente, a substância é estudada pelo Instituto do Câncer de São Paulo, que iniciará testes em seres humanos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pelo projeto de lei aprovado pela Câmara, pacientes com tumor maligno poderão usar a “pílula do câncer”, desde que exista laudo médico que comprove a doença. O paciente ou seu representante legal terá ainda que assinar um termo de consentimento ou responsabilidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta vai além e também permite a fabricação da fosfoetanolamina sintética mesmo sem registro sanitário.</div>
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“Ficam permitidas a produção e manufatura, importação, distribuição e prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionadas aos usos de que trata esta lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância”, diz o texto.</div>
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O projeto ressalva, porém, que a produção da “pílula do câncer” só pode ser feita por “agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente”. </div>
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"A burocracia estatal demoraria demais para autorizar o medicamento, e o câncer não espera. O que estamos fazendo aqui é liberando, dando a possibilidade, o direito de tomar a pílula e a possibilidade para aqueles que querem fabricar a pílula", disse o relator da proposta, deputado Marcelo Aro (PHS-MG).</div>
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Embora defenda a liberação da substância, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ponderou que ela não tem eficácia garantida e destacou que, se os testes apontarem que a pílula pode oferecer riscos, a autorização para o uso terá que ser derrubada.</div>
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"Sabemos que há relatos de melhorias ou bem-estar. Há relatos também de gente que usou e não melhorou. Temos que ser francos para não oferecer uma esperança que pode não se confirmar amanhã", disse o deputado do PT.</div>
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Como surgiu a pílula</div>
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A fosfoetanolamina sintética começou a ser estudada no Instituto de Química da USP em São Carlos, pelo pesquisador Gilberto Chierice, hoje aposentado. Apesar de não ter sido testada cientificamente em seres humanos, as cápsulas foram entregues de graça a pacientes com câncer por mais de 20 anos.</div>
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Em junho do ano passado, a USP interrompeu a distribuição e os pacientes começaram a recorrer da decisão na Justiça. Em outubro deste ano, a briga foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a produção e distribuição do produto.</div>
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Mas, desde novembro, por causa de uma nova decisão judicial, a distribuição da substância está proibida. A polícia chegou a fechar um laboratório em Conchal (SP), que estava produzindo ilegalmente a substância.</div>
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Um levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) diz que 5 mil pessoas no estado estão sem receber a fosfoetanolamina sintética. Segundo o pesquisador que desenvolveu a droga, a substância ajuda a célula cancerosa a ficar mais visível ao sistema imunológico. Com isso, o organismo combate com mais facilidade essas células.</div>
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A Anvisa diz que é preciso comprovar a eficácia e a segurança do produto, e que os prazos dos estudos devem ser respeitados. Agora, o Instituto do Câncer de São Paulo vai começar os testes em pacientes. A produção da substância será feita pela Fundação para o Remédio Popular (Furp). O investimento total para os testes deve ser de aproximadamente R$ 2 milhões.</div>
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No ínicio, 10 pessoas vão receber a substância. Se nenhum paciente tiver efeitos colaterais graves, o estudo continua. Serão separados 10 grupos de cada tipo de câncer, com 21 pacientes cada. Se pelo menos dois pacientes responderem bem, a pesquisa será ampliada. Progressivamente, a inclusão de novos pacientes continuará até atingir o máximo de 1 mil pessoas.</div>
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A estratégia, segundo a equipe, permitirá melhor compreensão da droga. O oncologista e diretor-geral do Icesp, Paulo Hoff, disse que a prioridade é a segurança dos pacientes. Por isso, nesse primeiro momento, a pesquisa vai avaliar se a droga é segura e se há evidência contra o câncer.</div>
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<a href="http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/03/camara-aprova-liberar-uso-e-fabricacao-da-chamada-pilula-do-cancer.html" target="_blank">http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/03/camara-aprova-liberar-uso-e-fabricacao-da-chamada-pilula-do-cancer.html</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-46968815365425519542016-03-09T10:06:00.000-08:002016-03-09T10:06:09.804-08:00'Se me deixarem solto, viro presidente', diz LulaNelson Almeida/AFP<br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgseUD_F1JS3SE0YgCA4GOjZf9xGyCcTiDHdFLTgqjw4ctqL5LyUQsMEJZ6ADHbUzVE5Rz97AgQ6imVASS1fSdUWTKxYDgHyNxv3CWmV9ehcJ-3fGtRR6lTZ3imvjjYwSrHRlI9yZ1qQIGF/s1600/4jan2016---o-ex-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-pt-convocou-as-ruas-em-seu-discurso-a-militantes-no-sindicato-dos-bancarios-em-sao-paulo-sp-apos-ser-forcado-a-prestar-depoimento-na-policia-1457138273649_615x300.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgseUD_F1JS3SE0YgCA4GOjZf9xGyCcTiDHdFLTgqjw4ctqL5LyUQsMEJZ6ADHbUzVE5Rz97AgQ6imVASS1fSdUWTKxYDgHyNxv3CWmV9ehcJ-3fGtRR6lTZ3imvjjYwSrHRlI9yZ1qQIGF/s1600/4jan2016---o-ex-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-pt-convocou-as-ruas-em-seu-discurso-a-militantes-no-sindicato-dos-bancarios-em-sao-paulo-sp-apos-ser-forcado-a-prestar-depoimento-na-policia-1457138273649_615x300.jpg" /></a></div>
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O ex-presidente Lula após depoimento para investigações da Operação Lava Jato</div>
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem feito um diagnóstico positivo sobre o impacto da ação da Operação Lava Jato que o levou para prestar depoimento de forma coercitiva. A pessoas de sua confiança, ele tem dito que o PT e o governo mais ganharam do que perderam com o episódio.</div>
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"A partir de agora, se me prenderem, eu viro herói. Se me matarem, viro mártir. E, se me deixarem solto, viro presidente de novo", disse Lula a mais de um interlocutor. Conforme o jornal "O Estado de S. Paulo" apurou, o ex-presidente mostrou-se confiante em resgatar a imagem do partido.</div>
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Lula chegou nesta terça-feira (8) à tarde a Brasília para reunir-se com a presidente Dilma Rousseff pela segunda vez em quatro dias. Nesta quarta pela manhã, o ex-presidente tem encontro marcado com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem sido pressionado por alguns colegas a aderir ao impeachment.</div>
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No Congresso, a avaliação é que a ação da Lava Jato causou um efeito positivo para Lula em vários aspectos. "O episódio unificou o PT e tirou o partido da paralisia. Atualmente, não há clima mais para falar em disputa entre correntes internas", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Para ele, a forma como ocorreu a condução coercitiva de Lula também sensibilizou os movimentos sociais. "Até para quem não vota no Lula de jeito nenhum foi transmitida uma sensação de que houve abuso por parte da Lava Jato."</div>
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Os advogados do ex-presidente recorreram da decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que negou pedido de liminar para que a Corte suspendesse a 24ª fase da Operação Lava Jato e decidisse qual órgão deve ser responsável pelas investigações contra o petista. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".</div>
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<a href="http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/03/09/se-me-deixarem-solto-viro-presidente-diz-lula.htm" target="_blank">http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/03/09/se-me-deixarem-solto-viro-presidente-diz-lula.htm</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-13671600343502479592016-03-09T09:59:00.000-08:002016-03-09T09:59:18.836-08:00Justiça autoriza Lula a ter acesso a processos que citam o nome deleEx-presidente foi um dos alvos da 24ª fase da Operação Lava Jato.<br />
Defesa solicitou acesso em nome 'do Princípio da Ampla Defesa'.<br />
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Adriana Justi e Bibiana Dionísio<br />
Do G1 PR<br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmMnRGvIq-OOzxO5JEEdWabb1nDzlfBDITESqbkxN2hRyZ97CHhevrIIilWO5cSmeS16558KhY3Ic1KlXShcVAqvuo1jPKDJXXZ8iGgLTzEhLqPXLcjDnYY1gPTQO2mVYtbl4e4mOhbpxJ/s1600/brazil-lula-demonstration_nelson_almeida_afp-5.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmMnRGvIq-OOzxO5JEEdWabb1nDzlfBDITESqbkxN2hRyZ97CHhevrIIilWO5cSmeS16558KhY3Ic1KlXShcVAqvuo1jPKDJXXZ8iGgLTzEhLqPXLcjDnYY1gPTQO2mVYtbl4e4mOhbpxJ/s1600/brazil-lula-demonstration_nelson_almeida_afp-5.jpg" /></a></div>
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A Justiça Federal autorizou nesta quarta-feira (9) que os advogados de Luiz Inácio Lula da Silva tenham acesso a dois processos que envolvem o nome do ex-presidente. O pedido para que a defesa visualize o conteúdo foi feito na terça-feira (8) nos autos da 24ª fase da Operação Lava Jato.</div>
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Essas duas investigações citadas pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da Lava Jato na primeira instância, dizem respeito ao Instituto Lula e à empresa Lils Palestra, que pertence ao ex-presidente.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Lula está sendo investigado porque há indícios de que ele recebeu dinheiro desviado da Petrobras por meio da execução de reformas em um apartamento triplex em Guarujá (SP) e no sítio de Atibaia (SP), além da compra de móveis.</div>
<div style="text-align: justify;">
Os procuradores afirmam ainda que há evidências de que o petista teve a armazenagem de bens em uma transportadora bancada pela construtora OAS, uma das empreiteiras investigadas na Lava Jato.</div>
<div style="text-align: justify;">
Também são alvo de investigação doações de, aproximadamente, R$ 20 milhões para o Instituto Lula e pagamentos de cerca de R$ 10 milhões a empresa de palestras do ex-presidente. Lula teve um mandado de condução coercitiva expedido contra ele.</div>
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09/03/2016 12h11 - Atualizado em 09/03/2016 14h26</div>
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Justiça autoriza Lula a ter acesso a processos que citam o nome dele</div>
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Ex-presidente foi um dos alvos da 24ª fase da Operação Lava Jato.</div>
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Defesa solicitou acesso em nome 'do Princípio da Ampla Defesa'.</div>
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Adriana Justi e Bibiana Dionísio</div>
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Do G1 PR</div>
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FACEBOOK</div>
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de encontro com sindicalistas e membros do Partido dos Trabalhadores (PT) em São Paulo (Foto: Nelson Almeida/AFP)</div>
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi alvo da 24ª fase da Lava Jato (Foto: Nelson Almeida/AFP)</div>
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A Justiça Federal autorizou nesta quarta-feira (9) que os advogados de Luiz Inácio Lula da Silva tenham acesso a dois processos que envolvem o nome do ex-presidente. O pedido para que a defesa visualize o conteúdo foi feito na terça-feira (8) nos autos da 24ª fase da Operação Lava Jato.</div>
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LAVA JATO: 14ª FASE</div>
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Alvos são Odebrecht e Andrade Gutierrez</div>
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prisões dos executivos</div>
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procurador e delegado falam</div>
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vídeo: não há dúvida, diz mpf</div>
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cronologia</div>
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condenações</div>
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notícias da lava jato</div>
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Essas duas investigações citadas pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da Lava Jato na primeira instância, dizem respeito ao Instituto Lula e à empresa Lils Palestra, que pertence ao ex-presidente.</div>
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Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Lula está sendo investigado porque há indícios de que ele recebeu dinheiro desviado da Petrobras por meio da execução de reformas em um apartamento triplex em Guarujá (SP) e no sítio de Atibaia (SP), além da compra de móveis.</div>
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Os procuradores afirmam ainda que há evidências de que o petista teve a armazenagem de bens em uma transportadora bancada pela construtora OAS, uma das empreiteiras investigadas na Lava Jato.</div>
<div style="text-align: justify;">
Também são alvo de investigação doações de, aproximadamente, R$ 20 milhões para o Instituto Lula e pagamentos de cerca de R$ 10 milhões a empresa de palestras do ex-presidente. Lula teve um mandado de condução coercitiva expedido contra ele.</div>
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Os advogados pediram uma certidão com “todos os processos, procedimentos ou incidentes vinculados ao presente feito ou não, em regime de sigilo ou não”, que envolvam o nome de Lula, “em nome do Princípio da Ampla Defesa”.</div>
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De acordo com Moro, a decisão que liberou o acesso serve como a certidão requerida. Ele ainda autorizou que, caso seja pedido, o acesso também pode ser liberado para advogados que representam outros investigados.</div>
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No despacho, o juiz afirmou que, caso existam outros processos, a defesa está autorizada a ter acesso a eles.</div>
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Defesa</div>
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Na segunda-feira (7), a Polícia Federal informou ao juiz Sérgio Moro que, ao ser interrogado, Lula fez diversas referências a um documento em que nega ter ocultado patrimônio em Guarujá.</div>
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O documento, que foi protocolado no processo de investigação, tem o mesmo conteúdo de nota divulgada no fim de janeiro pelo Instituto Lula para negar que o ex-presidente é dono de um triplex no litoral paulista.</div>
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Ele explica como a mulher de Lula, Marisa Letícia, fez a aquisição de cotas de um projeto da Bancoop, cooperativa do Sindicato dos Bancários de São Paulo, no edifício que à época chamava-se Mar Cantárbico.</div>
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A cooperativa se tornou insolvente e transferiu imóveis inacabados para a construtora OAS, dentre eles o prédio em Guarujá, que passou a se chamar Solaris.</div>
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O texto diz que a família do ex-presidente Lula investiu R$ 179.650,80 na compra da cota, que foi declarada à Receita e ao Tribunal Superior Eleitoral, segundo a assessoria do petista.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Quando o empreendimento Mar Cantábrico foi incorporado pela OAS e passou a se chamar Solaris, os pagamentos foram suspensos, porque Marisa Letícia deixou de receber boletos da Bancoop e não aderiu ao contrato com a nova incorporadora", afirma o Instituto Lula.</div>
<div style="text-align: justify;">
O Instituto Lula afirma, ainda, que o ex-presidente visitou o apartamento de número 164-A, que estava disponível para venda, acompanhado de sua mulher e do então presidente da OAS, Léo Pinheiro, preso na Operação Lava Jato.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Lula e Marisa avaliaram que o imóvel não se adequava às necessidades e características da família, nas condições em que se encontrava. Foi a única ocasião em que o ex-presidente Lula esteve no local", diz a nota.</div>
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'Boatos'</div>
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O Instituto Lula também afirmou em nota que a família de Lula desistiu de utilizar a cota para adquirir um dos imóveis disponíveis no condomínio porque "as notícias infundadas, boatos e ilações romperam a privacidade necessária ao uso familiar do apartamento".</div>
<div style="text-align: justify;">
"A família do ex-presidente Lula solicitou à Bancoop a devolução do dinheiro aplicado na compra da cota-parte do empreendimento, em 36 parcelas, com um desconto de 10% do valor apurado, nas mesmas condições de todos os associados que não aderiram ao contrato com a OAS em 2009", afirma a assessoria.</div>
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A devolução do dinheiro aplicado à família do ex-presidente, segundo o instituto, ainda não começou a ser feita.</div>
<a href="http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/03/justica-autoriza-lula-ter-acesso-processos-que-citam-o-nome-dele.html" target="_blank">http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/03/justica-autoriza-lula-ter-acesso-processos-que-citam-o-nome-dele.html</a>Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-51914365481664507232016-03-09T09:53:00.001-08:002016-03-09T09:53:08.154-08:00STF confirma data para julgamento sobre recurso contra rito do impeachment<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhC-8_HXGPW0wbBj88faYQJkPA4gDWX4AIJ3rIx2nRBehlQYSXqlr-qyjzxavf-znAMPmO4FEAC2ByOXcbqHTcgV9Cs98rSwV0sPROf31jO8YpayZbGoexp-Y79qPxRTHFpZNytUgQbxXKa/s1600/stf-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhC-8_HXGPW0wbBj88faYQJkPA4gDWX4AIJ3rIx2nRBehlQYSXqlr-qyjzxavf-znAMPmO4FEAC2ByOXcbqHTcgV9Cs98rSwV0sPROf31jO8YpayZbGoexp-Y79qPxRTHFpZNytUgQbxXKa/s1600/stf-1.jpg" /></a></div>
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (8) que deve julgar na quarta-feira (16) o recurso no qual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, definidas em dezembro do ano passado.</div>
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<br /></div>
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A data foi definida após conversa telefônica entre o presidente do STF Ricardo Lewandowski e o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso de Cunha. Mais cedo, parlamentares da oposição se reuniram com Lewandowski para cobrar agilidade da Corte no julgamento do recurso e destravar politicamente o andamento do impeachment.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Antes do anúncio, o presidente da Câmara reiterou pedido para que a Corte reveja a decisão que definiu o rito de impeachment. Eduardo Cunha voltou a defender votação aberta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado para dar prosseguimento ao processo de impedimento da presidente Dilma.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Fonte: Agência de Notícias</div>
<a href="http://istoenoticia.com/?p=5738" target="_blank">http://istoenoticia.com/?p=5738</a><br />
<br />Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-11933526488945039122016-03-09T09:47:00.006-08:002016-03-09T09:48:53.252-08:00Lava Jato: Marcelo Odebrecht é condenado a 19 anos de prisão<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimqA1EsA9JBdpkgqyPxKgpC0237jftqSgDRdBl08b9j2jTq8AzmQejIQA0SV1jq40i_mGdJNPdjwLhlFOAZL8p39PNywhmNQLCgM4SdalyP1d_UN4Q8vCO3H7YDcTNlQxx1pqCrygQw4fe/s1600/odebrecht.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimqA1EsA9JBdpkgqyPxKgpC0237jftqSgDRdBl08b9j2jTq8AzmQejIQA0SV1jq40i_mGdJNPdjwLhlFOAZL8p39PNywhmNQLCgM4SdalyP1d_UN4Q8vCO3H7YDcTNlQxx1pqCrygQw4fe/s1600/odebrecht.jpg" /></a></div>
<br />
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O dono da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, a maior empreiteira do país, foi condenado, nesta terça-feira (8), a 19 anos e 4 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na Operação Lava Jato. Foram sentenciados com a mesma pena e pelos mesmos crimes, no processo, os executivos Márcio Faria e Rogério Araújo, ex-diretores da construtora.</div>
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<br /></div>
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O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações da Lava Jato, afirmou, em relação a Marcelo Odebrecht, que “a prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 108.809.565 e US$ 35 milhões aos agentes da Petrobras, um valor muito expressivo”. O magistrado destacou que ‘um único crime de corrupção envolveu pagamento de cerca de R$ 46.757.500 em propinas’.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Antes da decisão, Marcelo e Léo Pinheiro, que comandam a OAS, estavam reunidos para fechar um acordo de delação casada, segundo o jornal O Globo. Eles querem se colocar à disposição dos procuradores para delatar o que sabem sobre a corrupção na Petrobras e em outras áreas da administração pública. As construtoras acham que uma ação isolada poderia ser fatal para uma ou para ambas. Uma iniciativa simultânea reduziria riscos.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Agência de Notícias</div>
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<a href="http://istoenoticia.com/?p=5756" target="_blank">http://istoenoticia.com/?p=5756</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-79682780662160272432016-03-09T07:19:00.000-08:002016-03-09T07:19:18.878-08:00Trump amplia vantagem nas prévias; Sanders surpreende em MichiganBilionário vence no Mississippi, Michigan e Havaí; Ted Cruz leva Idaho.<br />
Entre democratas, senador por Vermont contraria pesquisas e bate Hillary.<br />
<br />
Do G1, em São Paulo<br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh3K9oIlwC8RKi8FtT5oOu1ITHp5aItXFPn-fOl3yVlYpTzFur-4KZlNLsd3OcEYSHabL-vnK8vVdWfN7cI-JY7nj6gSwTdvM9D5XNXZANtOHutBT8gWNMfqa7DhUybz7e1s00E7DDxp2fZ/s1600/trump.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh3K9oIlwC8RKi8FtT5oOu1ITHp5aItXFPn-fOl3yVlYpTzFur-4KZlNLsd3OcEYSHabL-vnK8vVdWfN7cI-JY7nj6gSwTdvM9D5XNXZANtOHutBT8gWNMfqa7DhUybz7e1s00E7DDxp2fZ/s1600/trump.jpg" /></a></div>
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O pré-candidato republicano Donald Trump consolidou nesta terça-feira (8) sua liderança na corrida pela nomeação do partido para as eleições presidenciais dos Estados Unidos em novembro, vencendo nos estados de Michigan, Mississipi e Havaí. Ted Cruz venceu em Idaho.</div>
<div style="text-align: justify;">
Entre os democratas, Bernie Sanders supreendeu e venceu em Michigan, a disputa mais importante do partido nesta terça. A vitória do senador por Vermont contraria pesquisas de opinião, que apontavam vitória de Hillary Clinton. Mas a ex-secretária de Estado ganhou no Mississipi com mais de 80% dos votos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Quatro estados realizaram prévias das eleições norte-americanas. Além de Michigan e Mississippi, que tiveram primárias tanto de republicanos quanto de democratas, em Idaho e no Havaí votaram apenas republicanos (as prévias democratas nos dois estados serão em 22 e 26 de março, respectivamente).</div>
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<br /></div>
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VEJA QUEM VENCEU NAS PRÉVIAS DESTA TERÇA (8):</div>
<div style="text-align: justify;">
Partido Republicano</div>
<div style="text-align: justify;">
Michigan - Donald Trump</div>
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Mississipi - Donald Trump</div>
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Idaho - Ted Cruz</div>
<div style="text-align: justify;">
Havaí - Donald Trump</div>
<div style="text-align: justify;">
Partido Democrata</div>
<div style="text-align: justify;">
Michigan - Bernie Sanders</div>
<div style="text-align: justify;">
Mississipi - Hillary Clinton</div>
<div style="text-align: justify;">
Com as vitórias desta noite, o bilionário Trump acumula 15 vitórias em 22 prévias, e se afasta ainda mais de Ted Cruz, senador pelo Texas - que até então estava atrás do magnata por apenas 84 delegados.</div>
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<br /></div>
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Para um republicano, é preciso conquistar 1.237 dos 2.472 delegados disponíveis no partido.</div>
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Até as prévias desta terça, Donald Trump tinha 384 delegados; Ted Cruz, 300; e Marco Rubio, 151. Agora, Trump tem 446 delegados e Cruz, 347. Rubio atingiu 151 e Kasich, 54.</div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhji_5tGYMmKMUF9gkUYRr6EF0kx0d4RgsWXy5Y8jUMdPMAzNSqFqMlF9a6jTkxyqkrDf4lyMtx0UFUMFWLRYhcKKwH1PhdwEVjw5bKc6gCcAOG8-U8ykY7SPRpaS6Brc135lzARF5QUkTU/s1600/sanders.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhji_5tGYMmKMUF9gkUYRr6EF0kx0d4RgsWXy5Y8jUMdPMAzNSqFqMlF9a6jTkxyqkrDf4lyMtx0UFUMFWLRYhcKKwH1PhdwEVjw5bKc6gCcAOG8-U8ykY7SPRpaS6Brc135lzARF5QUkTU/s1600/sanders.jpg" /></a></div>
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A vitória de Clinton já era prevista no Mississippi devido à presença de uma importante comunidade negra. Nas primárias realizadas nos estados do sul, Clinton arrebatou cerca de 70% dos votos dos negros.</div>
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Apoiada pela máquina democrata, a ex-secretária de Estado parece caminhar tranquila para a vitória sobre o senador Bernie Sanders, apesar da derrota de hoje em Michigan. Ela já tem quase metade do número de delegados necessários para ser a indicada pelo partido.</div>
<div style="text-align: justify;">
Até esta terça, Clinton contava com 1.134 delegados e Bernie Sanders com 499, incluindo os superdelegados. Para ser apontado candidato, um democrata precisa ter os votos de 2.382 dos 4.763 delegados disponíveis.</div>
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Prévias</div>
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Na mira dos republicanos e democratas estão agora as prévias da próxima terça-feira, quando seis estados irão às urnas - inclusive Flórida, Illinois, Missouri e Carolina do Norte, que têm grande número de delegados.</div>
<div style="text-align: justify;">
Até o dia 14 de junho, eleitores de todo o país irão indicar delegados para representá-los nas convenções de cada partido.</div>
<div style="text-align: justify;">
O estado que irá indicar o maior número de delegados de ambos os partidos, a Califórnia, será um dos últimos a realizar suas primárias, marcadas para 7 de junho.</div>
<div style="text-align: justify;">
Tanto primárias quanto caucuses têm duas modalidades diferentes: fechada, na qual votam apenas os eleitores registrados em cada partido, e aberta, em que qualquer eleitor pode votar no pré-candidato que escolher de um dos partidos (mas não nos dois). Alguns estados, como Ohio, Califórnia e Nova Jersey, adotam um sistema misto.</div>
<div style="text-align: justify;">
Os dois partidos definem em julho quem serão seus candidatos oficiais. A convenção do Partido Republicano acontece antes, entre os dias 18 e 21 de julho, em Cleveland, Ohio. Já o Partido Democrata aponta seu candidato oficial ao final de uma convenção realizada entre 25 e 28 de julho, na Filadélfia, Pensilvânia.</div>
<div style="text-align: justify;">
As eleições norte-americanas serão realizadas em 8 de novembro.</div>
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<a href="http://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2016/noticia/2016/03/trump-amplia-vantagem-nas-previas-sanders-surpreende-em-michigan.html" target="_blank">http://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2016/noticia/2016/03/trump-amplia-vantagem-nas-previas-sanders-surpreende-em-michigan.html</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-44296367924003762852016-03-09T07:11:00.004-08:002016-03-09T07:11:58.852-08:00Lula toma café da manhã com Renan e senadores da baseEncontro serve para ex-presidente tentar manter PMDB como aliado.<br />
Na noite desta terça, Lula se reuniu por mais de 3 horas com Dilma.<br />
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Gustavo Garcia</div>
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Do G1, em Brasília</div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKtlNntZmHGJxx7xB3GjzMz6eeYJ8UXCNrAv70Ofz8hcQDS-0mi1qE08LbS9G4LWL-J0xZ3mXY_di5cpEz4a22DTsi4xGt0vUHnxE03bpbwbzLDyNTL4BG3NmeKnYFZN27CL61bJNFxVRS/s1600/renan.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKtlNntZmHGJxx7xB3GjzMz6eeYJ8UXCNrAv70Ofz8hcQDS-0mi1qE08LbS9G4LWL-J0xZ3mXY_di5cpEz4a22DTsi4xGt0vUHnxE03bpbwbzLDyNTL4BG3NmeKnYFZN27CL61bJNFxVRS/s1600/renan.jpg" /></a></div>
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne na manhã desta quarta-feira (9) com senadores do PMDB e do PT na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Lula chegou à residência oficial do Senado por volta das 8h45.</div>
<div style="text-align: justify;">
Também participam do encontro, além de Lula e Renan, os senadores Eunício de Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jorge Viana (PT-AC) e Humberto Costa (PT-PE), entre outros senadores da base governista.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, no café da manhã, o ex-presidente tenta costurar apoios para evitar que o PMDB abandone a base do governo no Congresso.</div>
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Na noite desta terça-feira (8), Lula passou 3 horas em encontro com a presidente Dilma e ministros.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o G1 e a TV Globo apuraram, Lula e Dilma pretendiam usar o encontro para avaliar as estratégias que passarão a adotar após a Polícia Federal deflagrar, na semana passada, uma operação que teve o ex-presidente como principal alvo – ele foi levado a prestar depoimento e a PF cumpriu mandados de busca e apreensão na casa dele e na sede do Instituo Lula.</div>
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<a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/lula-toma-cafe-da-manha-com-renan-e-senadores-da-base.html" target="_blank">http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/lula-toma-cafe-da-manha-com-renan-e-senadores-da-base.html</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-32361036665461818302016-03-09T05:46:00.001-08:002016-03-09T05:46:13.155-08:00Direitos desconhecidos mas que são garantidos ao consumidor<div style="text-align: justify;">
Na era digital, parece que nada escapa aos olhos, todos possuem conhecimento, mesmo que básico, sobre tudo. Entretanto, algumas questões ainda permanecem desconhecidas, como é o caso dos direitos do consumidor. Tudo bem que qualquer pessoa pode ter acesso ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor ou digitar o que procura em qualquer buscador e encontrar sua resposta, mas, e quando não sabemos exatamente o que procurar?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com Rosemeire Cecília da Costa, advogada pública no Procon-MS, alguns direitos garantidos aos consumidores não são respeitados pelos empresários, outros muitos, ainda são desconhecidos pelo consumidor, apesar de o Código de Proteção e Defesa do Consumidor acabar de completar 23 anos no último dia 11 de setembro. Para Hugo Fanaia de Medeiros, advogado na área de direito do Consumidor e secretário-geral adjunto da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB/MS, a popularização da internet ajudou a reduzir a falta de conhecimento dos consumidores , porém, existem muitos direitos que a população só tem acesso a informação quando orientada por algum profissional no assunto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os advogados e especialistas em direitos do consumidor, Hugo Fanaia e Rosemeire Cecília contribuíram para a lista de direitos a seguir, que, de acordo com os mesmos, são pouco conhecidos ou que, mesmo a população tendo conhecimento, não procura assistência jurídica sobre o assunto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Revisão contratual - Em financiamento de bens, quando se trata de veículo ou imóvel, as financeiras acabam cobrando taxas indevidas dos consumidores ou, às vezes, juros que não são compatíveis com o mercado. Nesses casos, o consumidor tem direito a ter seu contrato revisado judicialmente, e se, procedente sua ação, será ele ressarcido em dobro e corrigido monetariamente de valores pagos indevidamente e, dali em diante, pagará somente o que for efetivamente correto, de acordo com a decisão judicial, e não com o que foi inicialmente contratado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cobrança de taxa de corretagem - Muitas construtoras e imobiliárias cobram indevidamente esta taxa de seus consumidores. A famosa "taxa de corretagem" é, na verdade, um valor pago ao corretor de imóveis em razão da prestação de serviço de assessoria imobiliária e está previsto na legislação brasileira. Porém, em casos de compra de imóveis na planta, o valor deve ser pago pela construtora e não pelo consumidor, uma vez que, quem contratou o serviço do corretor para vender o imóvel foi, na verdade, a própria construtora. Assim, na ação judicial, o consumidor pode ser ressarcido em dobro em razão da cobrança indevida.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Precificação na vitrine - O preço à vista deve ser especificado em local de fácil visualização, não expondo o consumidor a ter que fazer contas sobre as prestações e nem a ter que perguntar sobre o preço. A advogada no Procon-MS, Rosemeire Cecília, afirma entretanto, ainda esta é uma lei que o empresário não respeita na integralidade e o consumidor não procura este direito exatamente por conta de desconhecê-lo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cancelamento de Serviços - Desde 2008 há a garantia de cancelamento de serviços por quaisquer meios pelos quais se possa contratar o serviço, porém, muitas empresas ainda obrigam o consumidor a procurar o SAC via telefone para a realização do cancelamento, e como o consumidor desconhece este direito, acaba passando por diversas etapas até conseguir realizar o cancelamento por este meio de comunicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pagamento com cartão de crédito à vista - Compras realizadas com cartão de crédito em uma única cobrança a ser paga no vencimento do cartão, são consideradas à vista e, dá ao consumidor o direito a usufruir de qualquer benefício concedido para o pagamento com dinheiro ou cartão de débito. Outro fator a ser considerado é que qualquer taxa cobrada pela administradora de cartão deve ser paga pelo lojista.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Consumidor doador de sangue tem benefícios - Cada Estado possui sua própria lei dispondo sobre direitos do doador de sangue. Na maioria dessas leis, está previsto que o doador tem direito a pagar meia-entrada em eventos culturais, esportivos e quaisquer outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. Além disso, os doadores podem utilizar-se da fila preferencial aos idosos em bancos.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Atraso em obra - Quando uma construtora atrasa uma entrega, o consumidor tem direito a receber uma indenização por danos morais e, também, o valor do aluguel que estiver pagando em sua residência atual ou o valor de um aluguel que estaria ganhando, caso alugasse o seu futuro imóvel. Além disso, a construtora pode ser condenada a pagar juros e multas por conta do inadimplemento contratual.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Negativação indevida em cadastro de inadimplentes - Inicialmente, podemos considerar a negativação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes como sendo um dos casos mais frequentes, mas que muitas vezes não tem a atenção reconhecida por parte dos consumidores. Quando uma pessoa paga determinada conta e, mesmo assim, a empresa coloca o nome dela nos cadastros de inadimplentes como se ela não a tivesse pagado, este consumidor não só tem direito a ver seu nome retirado desses cadastros, como, também, a ganhar uma indenização por danos morais em razão deste constrangimento de ter seu nome sujo na praça indevidamente. Pode acontecer, também, do consumidor ter uma dívida e seu nome ter sido inscrito devidamente nos cadastros de proteção ao crédito, porém, depois que esta dívida for paga, o fornecedor tem que retirar o nome deste consumidor da negativação em um prazo de até 5 (cinco) dias. Se isso não acontecer, a inscrição que antes era devida, agora se torna indevida, passível de indenização por danos morais, da mesma maneira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os especialistas consultados afirmaram ainda que, apesar da quantidade de informação disponível, as pessoas não são educadas a buscarem seus direitos, e não apenas quanto a relações de consumo. Nas palavras do advogado Hugo Fanaia, no Brasil ainda há a pecha de que é feio discutir, porém há casos em que o consumidor acredita que a empresa pode prejudicá-lo de alguma forma no futuro, caso ele busque seus direitos judicialmente. Para os especialistas ouvidos, a prática de reivindicar se tornou mais ampla com a internet, porém chamam à atenção para o fato de que apenas reclamar na internet vias redes sociais, não adianta, a reclamação ou solicitação deve ser formalizada junto à empresa e caso não haja resposta favorável ao cliente, este deve procurar os meios judiciais para a resolução da questão. Como ressalta o advogado Hugo Fanaia, o cidadão tem acesso fácil aos órgãos de proteção de direitos do consumidor, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PROCON, Ministério Público e Defensoria Pública.</div>
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<br /></div>
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Quando o assunto é compra pela internet, um dos grandes problemas está nas intermediações de compra. Geralmente as empresas que divulgam as promoções se isentam da responsabilidade sobre o conteúdo da promoção, entretanto, quem propagou também tem responsabilidade sobre a transação, de forma que os tribunais têm entendido que no caso de sites intermediadores (de compras coletivas, de vendas de passagens, venda de pacotes turísticos, etc) entre o consumidor e empresa, ambos são solidariamente responsáveis pela venda realizada. Assim, por exemplo, se o consumidor comprou um bilhete para uma viagem em determinado site que informa os melhores preços entre as companhias aéreas, o site de vendas e a companhia aérea serão responsáveis conjuntamente por qualquer fato que ocorra com o consumidor durante o trajeto comprado. No caso de a empresa não poder ser localizada, o consumidor pode acionar somente a empresa de compra coletiva, de acordo com o advogado e secretário-geral adjunto da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB/MS, Hugo Fanaia. Para maiores informações sobre comércio eletrônico, acesse aqui o decreto que regulamenta esta prática.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Yahoo - 23/09/2013</div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-35059904603734849872016-03-09T05:44:00.001-08:002016-03-09T05:44:22.417-08:00Consumidor pode pedir bloqueio de celular roubado informando número da linhapor Pedro Peduzzi<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
A partir de hoje (8), está mais fácil bloquear celulares roubados, extraviados ou perdidos, bastando apenas ao usuário informar o número da linha para a operadora. Antes, era necessário anunciar os cerca de 15 números que compõem o identificador chamado Imei – espécie de chassi dos aparelhos, que pode ser visualizado <span id="goog_1726521639"></span><span id="goog_1726521640"></span><a href="https://www.blogger.com/"></a>ao se digitar *#06#. Ele também pode ser localizado na parte traseira do aparelho, em geral perto da bateria, caso o celular esteja descarregado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o bloqueio pode ser feito junto às operadoras e, também, na Polícia Civil da Bahia, Ceará e Espírito Santo, onde já há acesso ao sistema. Em breve, o mesmo poderá ser feito nas delegacias de Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como por meio da Polícia Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Basta ao usuário fazer uma ocorrência nas delegacias para, automaticamente, o celular ser incluído em uma lista que contém aparelhos roubados, extraviados ou perdidos tanto em território nacional como em 44 outros países. No caso de aparelhos com dois chips, o ideal é informar o número das linhas às duas operadoras.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fechando o cerco</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Estamos adotando duas formas de combate a roubos e furtos. A primeira, bastando apresentar às operadoras ou delegacias o número do celular, em vez dos 15 números do identificador, para bloqueá-lo. A segunda, ao obrigarmos que transportadores e lojistas incluam, na nota fiscal, esse identificador. Isso possibilitará a identificação dos aparelhos em caso de roubo de cargas ou em lojas varejistas”, disse o presidente da Anatel, João Rezende, ao anunciar as medidas hoje em Brasília.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A fim de evitar que as pessoas adquiram celulares roubados, foi disponibilizada, na internet, uma página na qual é possível saber se os identificadores Imei estão bloqueados. A consulta pode ser feita pelo site www.consultaaparelhoimpedido.com.br.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Para saber o número de identificador, basta digitar *#06# no próprio aparelho celular”, informou Rezende. Segundo o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Alexandre Bicalho, “o roubo de celulares já estava virando uma indústria no país”, inclusive, com a comercialização de aparelhos roubados no exterior.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Por isso, a consulta [sobre aparelhos bloqueados] terá também uma base internacional com mais de 30 milhões de registros de celulares roubados em 44 países”, disse o superintendente da Anatel.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos casos em que a pessoa perdeu e, depois, encontrou o aparelho, será possível fazer o desbloqueio junto à operadora. Já os aparelhos roubados que tenham sido localizados pela polícia poderão ser devolvidos ao proprietário original. “Para isso, basta a boa vontade do policial ou de quem [na consulta] descobrir que o celular está bloqueado”, finalizou Bicalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Agência Brasil - 08/03/2016</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.endividado.com.br/noticia_ler-43892,consumidor-pedir-bloqueio-celular-roubado-informando-numero-linha.html" target="_blank">http://www.endividado.com.br/noticia_ler-43892,consumidor-pedir-bloqueio-celular-roubado-informando-numero-linha.html</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-46211390958326662032016-03-03T12:28:00.000-08:002016-03-03T12:28:06.726-08:00Delcídio acerta acordo de delação premiada na Lava Jato<div style="text-align: justify;">
Para ter validade, acordo ainda tem de ser homologado pelo STF.</div>
<div style="text-align: justify;">
Na delação, senador acusa presidente Dilma e ex-presidente Lula.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<strong class="fn" style="background: rgb(255, 255, 255); color: #444444; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 10.98px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.25em 0px 0px;">Camila Bomfim</strong></div>
<span class="adr" style="background: rgb(255, 255, 255); display: block; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px;"><span class="locality" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #666666; display: block; font-family: inherit; font-size: 10.98px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px; text-align: justify; width: 219px;">Da TV Globo, em Brasília</span><span class="locality" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #666666; display: block; font-family: inherit; font-size: 10.98px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px; text-align: justify; width: 219px;"><br /></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) firmou com a Procuradoria Geral da República (PGR) um acordo de delação premiada em troca de possível redução de pena.</div>
<div style="text-align: justify;">
Ex-líder do governo Dilma Rousseff, Delcídio deixou a prisão em 19 de fevereiro, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), após ter ficado 87 dias na cadeia acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato.</div>
<div style="text-align: justify;">
Na delação, Delcídio fez acusações ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à presidente Dilma Rousseff, conforme revelou edição da revista "IstoÉ" que circula nesta quinta-feira (3).</div>
<div style="text-align: justify;">
O jornal "O Globo" também publicou a notícia de que Delcídio tinha assinado o acordo, no dia em que foi solto, há quase duas semanas, sem no entanto revelar o conteúdo dos depoimentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a revista IstoÉ, Delcídio disse que Lula tinha conhecimento do esquema de corrupção na Petrobras e que Dilma agiu para interferir na Lava Jato (veja os principais pontos na imagem abaixo).</div>
<div style="text-align: justify;">
Assinado, mas não homologado</div>
<div style="text-align: justify;">
A TV Globo confirmou que o acordo foi assinado, mas que ainda não está homologado porque um dos pontos foi objeto de questionamento e ainda está sendo ajustado.</div>
<div style="text-align: justify;">
O advogado de Delcídio, Antonio Figueiredo Basto, disse que não fará comentários sobre a delação premiada de seu cliente, embora a revista tenha divulgado trechos das revelações feitas pelo parlamentar à PGR.</div>
<div style="text-align: justify;">
Caberá ao ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidir se vai homologar o acordo ou não.</div>
<div style="text-align: justify;">
Se não for homologado, o acordo perde a validade. A homologação é a validação de que se trata de um acordo que cumpriu todas as normas previstas em lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
Juristas ouvidos pelo G1 informaram que, se a delação não for homologada, Delcídio não receberá benefícios, como a redução de pena. Mas tudo o que ele disse nos depoimentos, como as acusações a terceiros, indicações de provas, relatos de conversas, continuará valendo e será objeto de investigação e poderá ser considerado em julgamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
As acusações contra Dilma</div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a revista "IstoÉ", Delcidio contou que Dilma agiu para manter na Petrobras os diretores comprometidos com o esquema de corrupção e atuou para interferir no andamento da Operação Lava Jato.</div>
<div style="text-align: justify;">
Uma dessas ações, segundo o senador, foi a nomeação para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) do ministro Marcelo Navarro, que se teria se comprometido a votar, em julgamentos no tribunal, pela soltura de empreiteiros já denunciados pela Lava Jato.</div>
<div style="text-align: justify;">
Delcídio afirma na delação, segundo a "IstoÉ", que, como presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Dilma sabia que havia um esquema de superfaturamento por trás da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, e atuou para que Nestor Cerveró, ex-diretor da estatal e um dos presos na Lava Jato, fosse mantido na direção da Petrobras. A presidente, segundo o senador, indicou Cerveró para a diretoria financeira da BR Distribuidora.</div>
<div style="text-align: justify;">
Delcídio descreveu ainda uma operação de caixa dois na campanha de Dilma em 2010 feita pelo doleiro Adir Assad, também preso na Lava Jato.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o senador, o esquema seria descoberto pela CPI dos Bingos, mas o governo conseguiu barrar a investigação dos parlamentares.</div>
<div style="text-align: justify;">
As acusações contra Lula</div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda de acordo com a revista, Delcídio afirmou que Lula tinha conhecimento do esquema de corrupção que atuava na Petrobras, que agiu pessoalmente para barrar as investigações da Lava Jato e que seria o mandante do pagamento para tentar comprar o silêncio de testemunhas.</div>
<div style="text-align: justify;">
O ex-presidente, segundo Delcídio, foi o mandante dos pagamentos que o senador ofereceu à família de Cerveró e que resultaram na prisão do senador, em novembro.</div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com Delcídio, Lula pediu “expressamente” para que ele ajudasse o pecuarista José Carlos Bumlai, porque estaria implicado nas delações do lobista Fernando Baiano e de Cerveró.</div>
<div style="text-align: justify;">
O senador afirma, segundo a revista, que Lula não queria que Cerveró mencionasse o esquema de Bumlai na compra de sondas superfaturadas feitas pela estatal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Na delação, Delcídio diz que intermediaria o pagamento à família de Cerveró com dinheiro fornecido por Bumlai.</div>
<div style="text-align: justify;">
O senador também afirma, de acordo com a publicação, que em 2006 Lula e o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci teriam articulado um pagamento ao publicitário Marcos Valério para que ele não dissesse o que sabia durante o processo do mensalão.</div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o parlamentar, Valério exigiu R$ 200 milhões para se calar na CPI dos Correios, e Lula teria cedido. Palocci, conforme o depoimento, assumiu a tarefa de negociar o pagamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Versões dos acusados</div>
<div style="text-align: justify;">
O G1 fez contato com a assessoria da Presidência da República, mas não havia obtido resposta até a última atualização desta reportagem.</div>
<div style="text-align: justify;">
O Instituto Lula divulgou nota com o seguinte teor; "O ex-presidente Lula jamais participou, direta ou indiretamente, de qualquer ilegalidade, seja nos fatos investigados pela operação Lava Jato, ou em qualquer outro, antes, durante ou depois de seu governo."</div>
<div style="text-align: justify;">
A defesa de José Carlos Bumlai disse que não vai se pronunciar porque não tem conhecimento dos termos da delação.</div>
<div style="text-align: justify;">
O G1 procurou as assessorias dos ministros Marcelo Navarro (STJ) e Vital do Rêgo (TCU), e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.</div>
<div style="text-align: justify;">
A defesa de Marcos Valério informou que não vai se pronunciar porque desconhece o teor das declarações oficiais de Delcídio.</div>
<div style="text-align: justify;">
Na delação, Delcídio acusou ainda os senadores Gim Argello (PTB-DF) e Vital do Rego (PMDB-PB) e os deputados Marcos Maia (PT-RS) e Fernando Francischini (SD-PR) de cobrar empreiteiros para que eles não fossem convocados na CPI da Petrobras.</div>
<div style="text-align: justify;">
O G1 procurou o deputado Marco Maia e o ex-senador Gim Argello, mas, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta.</div>
<div style="text-align: justify;">
Por meio de nota publicada no Facebook, o deputado Fernando Francischini disse que Delcídio é um "mal caráter" e o desafiou a provar "uma vírgula" do que foi dito sobre ele na delação. "E eu já mandei ao PGR e ao ministro Teori todas as informações que demonstram a mentira deslavada", escreveu o deputado na rede social.</div>
<div style="text-align: justify;">
Situação de Delcídio</div>
<div style="text-align: justify;">
Delcídio foi preso por tentar dificultar a delação premiada de Cerveró sobre uma suposta participação do senador em irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo investigadores, Delcídio chegou até a oferecer fuga a Cerveró, para que o ex-diretor não fizesse a delação premiada, o que reforçou para as autoridades a tentativa do petista de obstruir a Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
A prova da tentativa de obstrução é uma gravação feita pelo filho de Cerveró, Bernardo, que mostra Delcídio oferecendo fuga para o ex-diretor não fazer a delação.</div>
<div style="text-align: justify;">
No pedido de prisão, a procuradoria afirma que Delcídio chegou também a oferecer R$ 50 mil mensais para Cerveró em troca de o ex-diretor não citá-lo na delação premiada.</div>
<div style="text-align: justify;">
O senador está afastado temporariamente do PT. O partido decidiu mantê-lo afastado, sem expulsá-lo, até que o parlamentar apresente uma defesa à sigla e o caso seja analisado internamente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Uma comissão do partido com três integrantes vai elaborar um relatório com base na defesa que Delcídio apresentará.</div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-55154721937625321892015-06-19T10:57:00.001-07:002015-06-19T10:57:37.025-07:00Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual <div style="text-align: justify;">
Ao negar recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse direito dos beneficiários dos planos já está consolidado na jurisprudência das duas turmas do tribunal especializadas em matérias de direito privado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A empresa recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a obrigou a custear o tratamento domiciliar de um portador de doença obstrutiva crônica e ainda manteve indenização de danos morais fixada em primeira instância. O home care foi a forma de tratamento prescrita pelo médico até que o paciente possa caminhar sem auxílio da equipe de enfermagem.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Omint alegou que não poderia ser obrigada a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Confirmando a decisão da Justiça fluminense, o ministro afirmou que o serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Custo</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão. É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Seguindo essas regras, o relator reconheceu que é abusiva a recusa do plano de saúde a cobrir as despesas do serviço de home care, que no caso é imprescindível para o paciente. Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dano moral</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao condenar o plano de saúde, a Justiça do Rio concedeu indenização por danos morais ao paciente, fixada em R$ 8 mil. A Omint contestou a indenização, mas o STJ não pôde examinar a questão porque não houve indicação do dispositivo de lei que teria sido violado pelo TJRJ ao manter os danos morais impostos em primeiro grau.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mesmo assim, Sanseverino afirmou que a mera alegação de que o pedido de danos materiais foi negado não afasta necessariamente os danos morais. Sobre o valor, ele disse que era bastante razoável, inclusive abaixo da quantia que o STJ costuma aplicar em situações análogas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Plano-de-sa%C3%BAde-%C3%A9-condenado-a-prestar-home-care-mesmo-sem-previs%C3%A3o-contratual" target="_blank">http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Plano-de-sa%C3%BAde-%C3%A9-condenado-a-prestar-home-care-mesmo-sem-previs%C3%A3o-contratual</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-13310713861314900882015-04-07T07:21:00.001-07:002015-04-07T07:21:11.761-07:00Na contramão do Brasil, EUA reduzem punição a jovens infratoresJoão Fellet<br />
Da BBC Brasil em Washington<br />
1 abril 2015<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgJvzB8P655lv_ENolMg6ojyFkluPB5aJz6NqN9yufkgkPmFOdj_jJsfVmfCVgRYaGvomM2LsmZnP38YdtpaM-0-L1O12AjjpshA5hTHee2UNJDHYrZbdkglryN9WO-mJdezTFZkLwHdpq/s1600/150112002524_prisao_thinkstock_624x351_thinkstock.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgJvzB8P655lv_ENolMg6ojyFkluPB5aJz6NqN9yufkgkPmFOdj_jJsfVmfCVgRYaGvomM2LsmZnP38YdtpaM-0-L1O12AjjpshA5hTHee2UNJDHYrZbdkglryN9WO-mJdezTFZkLwHdpq/s1600/150112002524_prisao_thinkstock_624x351_thinkstock.jpg" height="356" width="640" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Enquanto no Brasil o Congresso discute reduzir a maioridade penal, nos Estados Unidos o número de menores presos tem diminuído ano após ano, e o Judiciário e legisladores de vários Estados vêm criando restrições à punição de menores como se fossem adultos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a ONG americana Campaign for Youth Justice, desde 2005, 29 Estados americanos e a capital Washington aprovaram leis que tornam mais difícil processar e punir adolescentes como se fossem maiores de idade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com isso, o número de jovens em prisões de adultos vem caindo em quase todos os Estados. Segundo o Council of State Governments Justice Center, outra ONG americana, o total de menores de 18 anos nessas penitenciárias baixou 65% entre 2007 e 2012.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Leia mais: Um terço dos presos no mundo não passou por julgamento, diz estudo</div>
<div style="text-align: justify;">
A ONG estima que todos os anos 250 mil menores sejam julgados e punidos como adultos nos Estados Unidos. No país, que tem as maiores populações de jovens e adultos encarcerados do mundo, cada Estado tem relativa autonomia para definir sua legislação punitiva.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em alguns locais e a depender da gravidade do crime, menores podem ser julgados e condenados como adultos, cumprindo pena em prisões regulares. Há casos de menores que foram condenados à prisão perpétua em penitenciárias estaduais quando tinham 12 ou 13 anos de idade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No Brasil, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em discussão no Congresso prevê baixar de 18 para 16 anos a idade a partir da qual infratores passariam a ser julgados como adultos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avaliou que a proposta não fere a Constituição. Com isso, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou uma comissão especial para discutir o conteúdo da matéria ao longo dos próximos meses. Só ao fim desse processo a proposta poderá ser posta em votação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Prisões reduzem crimes?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"A redução massiva do envio de jovens para prisões de adultos ocorreu após estudos mostrarem que prender não tem um efeito considerável nos índices de crimes", diz à BBC Brasil Mike Tapia, professor do Departamento de Justiça Criminal da Universidade do Texas e autor de um livro sobre o perfil dos jovens encarcerados nos Estados Unidos.</div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaHo6Mzq16lWthB2q5fysvrE4Cl-Dk9iB3jdY_acZ493XrORfmoiymlc9ApD5yxkwsQyWnbvPnKrvDwY5gfIJ9GEnvatg44jAXGmPKGhj-w-w_GefwZ7z0HZBGaH59i-AzhigAeo3IdO42/s1600/150401185139_maioridade_penal2_624x351_agbrasil.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaHo6Mzq16lWthB2q5fysvrE4Cl-Dk9iB3jdY_acZ493XrORfmoiymlc9ApD5yxkwsQyWnbvPnKrvDwY5gfIJ9GEnvatg44jAXGmPKGhj-w-w_GefwZ7z0HZBGaH59i-AzhigAeo3IdO42/s1600/150401185139_maioridade_penal2_624x351_agbrasil.jpg" height="179" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Fora das celas, diz ele, os jovens correm menos riscos de cometer novos crimes ao fim da pena e se livram dos abusos, da corrupção e da violência comuns a carceragens nos Estados Unidos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Leia mais: Ex-detento ensina presos de colarinho branco a sobreviver na prisão</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As restrições à punição de jovens infratores nos Estados Unidos também se devem a decisões da Suprema Corte. Em 2005, os juízes proibiram condenar menores à prisão perpétua e, em 2010, a corte manteve a pena máxima apenas para jovens que tivessem cometido homicídio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Agora os Estados discutem se a medida deve se aplicar a crimes cometidos antes da decisão. Estima-se que 2,5 mil presos nos Estados Unidos cumpram prisão perpétua por crimes cometidos enquanto eram menores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Onda punitiva</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O afrouxamento das punições a jovens nos Estados Unidos reverte uma tendência iniciada nos anos 1990, quando o aumento no índice de crimes cometidos por menores levou 47 dos 50 Estados americanos a ampliar as penas para esses atos.</div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_ffjnPuma4tHC3JKxC4waP_qTEty8OZAucOog3izQUNEK2CjWcuad6TYsvNm2B0m-37IpiRUOfSO7xcP3oDXFF7ztU2DvN86uSiG62hZPiCLCLblhVvt1LXq7ML8dqiRjBvrqaU9ubU0X/s1600/150401185615_maioridade_penal3_640x360_agbrasil_nocredit.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_ffjnPuma4tHC3JKxC4waP_qTEty8OZAucOog3izQUNEK2CjWcuad6TYsvNm2B0m-37IpiRUOfSO7xcP3oDXFF7ztU2DvN86uSiG62hZPiCLCLblhVvt1LXq7ML8dqiRjBvrqaU9ubU0X/s1600/150401185615_maioridade_penal3_640x360_agbrasil_nocredit.jpg" height="179" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O endurecimento das leis se embasou numa crença, amplamente difundida por pesquisadores e políticos da época, de que com o tempo os jovens americanos cometeriam cada vez mais crimes.</div>
<div style="text-align: justify;">
Mas não foi o que ocorreu. Em estudo publicado em 2013 pela Universidade de Ohio, os criminologistas Franklin E. Zimring e Stephen Rushin dizem que as taxas de homicídios cometidos por jovens americanos despencaram entre 1993 e 2010.</div>
<div style="text-align: justify;">
Uma corrente de pesquisadores avalia que a redução se deveu ao endurecimento das punições de jovens infratores. Para esses acadêmicos, as penas mais duras desencorajaram muitos crimes que teriam sido cometidos sem a mudança.</div>
<div style="text-align: justify;">
Mas os autores da pesquisa apontaram que, no mesmo período analisado, os índices de homicídios cometidos por jovens adultos americanos tiveram uma queda equivalente, sem que as punições para esse grupo tivessem aumentado significativamente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Os autores concluíram que as leis mais rígidas tinham pouco efeito nos índices de crimes entre jovens e aconselharam os Estados a rever a prática de encarcerar menores infratores por prazos longos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2015/04/150330_eua_maioridade_penal_jf" target="_blank">http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2015/04/150330_eua_maioridade_penal_jf</a></div>
Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7458191959288544015.post-61452303082366666662015-04-07T07:09:00.003-07:002015-04-07T07:12:08.237-07:00Sucesso da Lava Jato depende de novas medidas anticorrupção, diz procuradorPaula Adamo Idoeta<br />
Da BBC Brasil em São Paulo<br />
20 março 2015<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEik4Du2nOGcv-slOFL9dgKc92J9eDsQmZ3xqOqb5T1zVe4IbkUcSfPNxmzZ4JTnKxJKCpR8cYjdSqJSYtg8F7Z4GunvLRUzjXGMNlyuGa6BeSj4RB7SjDiN3Jy0mSbBXgw6d_FNny2Pe3z0/s1600/150320164419_deltan_dallagnol2_624x351_agbrasil.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEik4Du2nOGcv-slOFL9dgKc92J9eDsQmZ3xqOqb5T1zVe4IbkUcSfPNxmzZ4JTnKxJKCpR8cYjdSqJSYtg8F7Z4GunvLRUzjXGMNlyuGa6BeSj4RB7SjDiN3Jy0mSbBXgw6d_FNny2Pe3z0/s1600/150320164419_deltan_dallagnol2_624x351_agbrasil.jpg" height="179" width="320" /></a></div>
<span style="text-align: justify;">O Ministério Público Federal apresentou, nesta sexta-feira, um conjunto de propostas de mudanças legislativas e judiciais para auxiliar no combate à corrupção e à impunidade no país, a partir da experiência do órgão em casos como a Operação Lava Jato, que investiga desvios na Petrobras.</span><br />
<div style="text-align: justify;">
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Anunciadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pelo procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, as medidas contemplam, entre outros itens, punições mais duras a crimes de corrupção, redução no número de recursos nos processos e até mesmo a aplicação de "testes de integridade" em agentes públicos.</div>
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Para Dallagnol, crimes de corrupção são atualmente de "baixo risco" para aqueles que cometem os delitos, e as propostas do MPF são essenciais para garantir que os desvios revelados pela própria Lava Jato recebam punição. Atualmente, juristas e especialistas argumentam que desvios do tipo raramente são punidos no país.</div>
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"Caso essas medidas não sejam aprovadas e os réus sejam soltos (eles estão no momento presos preventivamente), a possibilidade de impunidade na Lava Jato é grande", disse o procurador à BBC Brasil em entrevista concedida por telefone.</div>
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"Em relação à Lava Jato, temos sim o temor (de que o esforço investigativo não resulte em condenações). Temos uma grande responsabilidade nas nossas costas, no maior caso de corrupção desvelado na história do país. A sociedade tem a expectativa de que se produzam resultados concretos, mas será muito difícil esse resultado sem as transformações que estamos propondo", afirmou Dallagnol.</div>
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Leia mais: O que torna o Estado brasileiro vulnerável à corrupção?</div>
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"Vamos supor que os réus sejam soltos. O processo vai entrar na vala comum. Não tendo prioridade sobre outros casos, ele tende a se estender por anos e anos. As punições virão depois de 10, 15 anos e olhe lá. Se vierem, pode ser que haja prescrição (dos crimes)."</div>
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<b>As propostas</b></div>
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Algumas propostas do MPF coincidem com o pacote anticorrupção anunciado pelo governo nesta semana - caso da proposta de criminalização do caixa dois (arrecadação de recursos não-declarados) e do enriquecimento ilícito, com o confisco de bens que não estejam de acordo com a renda de seu detentor.</div>
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Outras sugestões incluem mudanças jurídicas para coibir recursos judiciais que atrasem o julgamento de crimes de corrupção, regras que dificultem a prescrição desses crimes e acelerem seu julgamento e criação de varas judiciais específicas para julgar casos de improbidade administrativa.</div>
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Além disso, o órgão propõe que a corrupção de alto valor seja transformada em crime hediondo, com penas - de 4 a 12 anos - que cresçam na mesma proporção do dinheiro desviado.</div>
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Leia mais: E agora: as medidas de Dilma serão eficientes no combate à corrupção?</div>
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Uma diferença em relação ao pacote lançado pelo Planalto é que o MPF propõe a instituição do acordo de leniência com competência exclusiva do Ministério Público. Na proposta do governo, os acordos de leniência seriam de exclusividade da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão vinculado ao Executivo.</div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiFbGCipXqrA4i4ekiHz_Ltxci_gc7-poWdeO_5qedX0fD_94PwIx3GOwNF20NH_8g3NjSBjqMkPYctwerErPQ00NzsXYTBKD4vYZdLeReELvjrTTUkZvNeKu8efPLXWap1XW-XEyzsmRpn/s1600/150320164837_rodrigo_janot_624x351_agbrasil.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiFbGCipXqrA4i4ekiHz_Ltxci_gc7-poWdeO_5qedX0fD_94PwIx3GOwNF20NH_8g3NjSBjqMkPYctwerErPQ00NzsXYTBKD4vYZdLeReELvjrTTUkZvNeKu8efPLXWap1XW-XEyzsmRpn/s1600/150320164837_rodrigo_janot_624x351_agbrasil.jpg" height="179" width="320" /></a></div>
<span style="text-align: justify;">"O pacote do governo atacou alguns tipos de práticas corruptas. O nosso é complementar", diz Dallagnol à BBC Brasil.</span><br />
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"Num aspecto específico, o pacote da Presidência complementa o nosso: o que estabelece a (aplicação da Lei da) Ficha Limpa para todos os servidores, algo muito bom. E nós não estamos apenas focando no combate à corrupção, mas também à impunidade. Porque não adianta nada você prever (tipificar) crimes se eles não terão punição efetiva no final das contas."</div>
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O procurador-geral Rodrigo Janot afirmou em entrevista coletiva, nesta sexta, que as propostas do MPF serão entregues ao Congresso e ao Conselho Nacional de Justiça.</div>
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<b>Teste de integridade</b></div>
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Uma das práticas sugeridas pelo Ministério Público é a realização de "testes de integridade" gravados, para avaliar a honestidade de agentes públicos: a "simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a administração pública", de acordo com o MPF.</div>
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Segundo Dallagnol, seria como oferecer uma propina de baixo valor e avaliar a reação do agente público. A prática, diz ele, é aplicada em diversos países desenvolvidos e é recomendada pela ONU e pela ONG Transparência Internacional.</div>
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"O exemplo clássico é quando um agente da corregedoria disfarçado de pessoa comum passa em velocidade acima da permitida em uma rodovia. Um policial para o carro e o agente disfarçado faz uma oferta de propina módica. É uma situação que o agente deve estar preparado para rejeitar. Se receber (o dinheiro), o policial estará sujeito a uma punição administrativa, cível e criminal. Seria uma forma de afastar agentes públicos abertos a práticas corruptas."</div>
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<b>Leia mais: Como salvar a Petrobras?</b></div>
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Mas, no Brasil, decisões prévias da Justiça preveem que você não pode prender uma pessoa com base em uma situação criminosa simulada.</div>
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Dellagnol argumenta que, mesmo que não haja punições criminais a agentes pegos em flagrante em situações artificiais, esse agente poderia ser punido administrativamente ou mesmo investigado mais a fundo a partir daí.</div>
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"Podemos usar isso como informações de inteligência para deflagrar medidas investigatórias mais profundas. Aquele policial que aceitou a propina eu já sei que aceitará em situações correlatas. Posso fazer uma interceptação telefônica que me permita puni-lo em uma situação real. (Além disso), testamos a predisposição de uma pessoa para continuar a cometer um crime que ela já vinha praticando."</div>
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"É algo inovador? Sim. Mas não adianta esperarmos resultados diferentes se continuarmos agindo como sempre agimos. Se queremos mudar a cultura de corrupção, temos que criar um ambiente em que ele (o agente público) esteja suscetível a testes a qualquer momento. Não se trata de uma desconfiança perante agentes públicos, mas saber que agentes públicos estão sujeitos ao dever de transparência e ao escrutínio público."</div>
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<a href="http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2015/03/150320_mpf_anticorrupcao_dallagnol_pai" target="_blank">http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2015/03/150320_mpf_anticorrupcao_dallagnol_pai</a><br />
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<br />Lopes & Silva e LSO & Costa Advogados Associadoshttp://www.blogger.com/profile/09536852428388113643noreply@blogger.com0